Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 04/02/2025 às 12h21

Cadastro de Empresa e Atividade Econômica

Cadastro de Empresa e Atualização de Dados

Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, a obtenção do registro, inclusão ou alteração de dados cadastrais para cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, tais como liberação de AIDFs, entrega da DES e recolhimento de tributos.

Público alvo

Contribuinte, Pessoa Jurídica.

Benefício

Possibilitar ao contribuinte, pessoa jurídica, a obtenção do registro, inclusão ou alteração de dados cadastrais para cumprimento de obrigações fiscais e tributárias, tais como liberação de AIDFs, entrega da DES e recolhimento de tributos.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Física Pessoa Jurídica, prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. BAE Boletim de Atividade Econômica.
Apresentar cópia:
2. CNPJ
3. Contrato social e alterações
4. Espelho do Cadastro Imobiliário (IPTU) do imóvel do estabelecimento
5. Contrato de locação com firma reconhecida do proprietário do imóvel e ou registro do imóvel/contrato de compra e venda.
Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário BAE - Boletim de Atividade Econômica (arquivo em formato pdf editável).

Taxa

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-5649
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: faleconosco.cidadao@contagem.mg.gov.br

Onde é executado

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.