Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 07/09/2024 às 16h02

Cadastro de Empresa e Atividade Econômica

Baixa de Inscrição - Empresa

Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Comunicação de encerramento de atividade econômica no município por extinção da empresa, fusão/incorporação ou mudança de estabelecimento para outro município.

Público alvo

Empresas estabelecidas no município.

Benefício

Comunicação de encerramento de atividade econômica no município por extinção da empresa, fusão/incorporação ou mudança de estabelecimento para outro município.

Exigências / Critérios

Ser Pessoa Jurídica regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Legislação:

De acordo com os artigos 96 a 99 e 108 a 118 da Lei Nº 1.611/1983 referente ao Código Tributário do Município de Contagem - CTMC e com a Instrução Normativa SAREC Nº 001/2011.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Requerimento de baixa
2. Alvará
Apresentar cópia:
3. CNPJ
4. Distrato e ou última alteração para outro Município
5. Comprovante de residência nominal dos sócios
6. Outros documentos que o requerente julgar necessários

Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário de Declaração de baixa (arquivo no formato pdf editável).

Taxa

Os respectivos preços podem ser encontrados no anexo do Decreto Municipal Nº 1209, de 24 de agosto de 2009 e suas alterações
Relaciona os serviços não compulsórios prestados pelo Poder Executivo Municipal, fixa os respectivos preços, estabelece prazos para o seu pagamento e dá outras providências.

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-5649
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

Onde é executado

DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.