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Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

Expedição de certidão pela administração tributária declarando AIDFs autorizadas.

Público alvo

Contribuinte; prestador de serviço estabelecidos no município.

Benefício

Expedição de certidão pela administração tributária declarando AIDFs autorizadas.

Exigências / Critérios

Ser Contribuinte, Prestador de serviços, regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

1. Requerimento contendo: Razão ou Denominação social, Número do CNPJ, Número da Inscrição Municipal, Endereço completo, Justificativa do pedido (original em 2 vias);
2. Documento de constituição da empresa ou todas as alterações (cópia);
3. Certidão Simplificada expedida pelo órgão de registro das pessoas jurídicas, contendo a declaração do último assentamento, quando documento de constituição ou alteração, tiver sido arquivados naquele órgão, amais de 24 meses (original);
4. Original e cópia de procuração; acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso (original e cópia);
5. Guia de preço público paga.

Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

Onde solicitar

CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

Onde é executado

Diretoria de Tributos Mobiliários
Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5649
Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

Tempo de tramitação e validade

Solicitação prazo: 10 minutos
Tramitação prazo: 30 dias