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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
    Principal
    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 01/02/2025 às 14h39
    Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
    Cadastro de Profissionais Autônomos sem Estabelecimento
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
    Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

    Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal e tributária

    Público alvo

    Prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio.

    Benefício

    Inscrição do prestador de serviços, pessoa física, que não possua estabelecimento próprio, para fins de regularidade fiscal.

    Exigências / Critérios

    Ser Pessoa Física , prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

    Documentação necessária

    Apresentar original:
    1. Requerimento simples
    Apresentar cópia:
    2. CPF
    3. Carteira de identidade
    4. Comprovante de residência em nome do requerente
    5. Documento que comprove habilitação para o exercício da atividade (ex: Engenheiro CREA; motorista Carteira Nacional de Habilitação -CNH) de acordo com a profissão;
    Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

    Taxa

    Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

    Onde solicitar

    CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
    E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

    Onde é executado

    DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

    Tempo de tramitação e validade

    Entrada: 10 minutos
    Tramitação: 5 dias
    Avaliar Serviço
    Baixar PDF
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    Serviço para:
    CIDADÃO
    EMPRESA
    SERVIDOR
    COMPARTILHAR
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    whatsapp
    outras mídias
    Arquivos Vinculados
    REQUERIMENTO
    13/05/2022
    Documentos | REQUERIMENTO
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3395-8620 / 3363-5653 / 3363-5647
    E-MAIL:
    secretaria.fazenda@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado
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