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TRANSPARÊNCIA
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    Carta de Serviços
    Principal
    Carta de Serviços
    Serviço
    Atualizado em: 02/09/2024 às 19h53
    Cadastro de Empresa e Atividade Econômica
    Baixa de Inscrição de Autônomos com estabelecimento
    Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda
    Responsável: Subsecretaria da Receita Municipal

    Comunicação de encerramento de atividade econômica do prestador de serviços pessoa física com estabelecimento no município.

    Público alvo

    Prestador de Serviços; Pessoa Física com estabelecimento no município.

    Benefício

    Comunicação de encerramento de atividade econômica do prestador de serviços pessoa física com estabelecimento no município.

    Exigências / Critérios

    Ser Pessoa Física, prestadora de serviços, regularmente inscrita no Cadastro Municipal de Contribuintes.

    Documentação necessária

    Apresentar original:
    1. Requerimento simples
    2. Alvará
    Apresentar cópia:
    3. CPF
    4. Comprovante de residência em nome do requerente.
    Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).

    Taxa

    Preço público conforme decreto 1.209/2009 e suas alterações

    Onde solicitar

    CENTRAL DE ATENDIMENTO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5642 / 3363-5649
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.
    E-mail: falecom.itbi@contagem.mg.gov.br

    Onde é executado

    DIRETORIA DE CADASTROS TRIBUTÁRIOS
    Av. João César de Oliveira, 6.620 Bairro: Sede - Telefone: 3363-5655
    Atendimento de segunda à sexta, das 8:00 às 17:00 hrs.

    Tempo de tramitação e validade

    Entrada: 10 minutos
    Tramitação: 30 dias
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    Serviço para:
    CIDADÃO
    EMPRESA
    SERVIDOR
    COMPARTILHAR
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    whatsapp
    outras mídias
    Serviço relacionado a secretaria:
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    Secretaria Municipal de Fazenda
    ATENDIMENTO:
    8:00 às 17:00 horas
    TELEFONE:
    3395-8620 / 3363-5653 / 3363-5647
    E-MAIL:
    secretaria.fazenda@contagem.mg.gov.br
    ENDEREÇO:
    Av. João Cesar de Oliveira, nº 6620, Bairro: Novo Eldorado
    Seta
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    Portal atualizado em: 06/09/2024 16:46
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