Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 03/09/2024 às 03h47

ISSQN e Obrigações Fiscais

Cancelemento de AIDF

Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda

Cancelamento de AIDF autorizada pela Administração Tributária que ainda não tenha sido confeccionada. Em virtude de:
i) troca da espécie da nota fiscal;
ii) desistência da confecção;
iii) por expiração do prazo para sua confecção.

Público alvo

Ser contribuinte; prestador de serviço estabelecido no município.

Benefício

Cancelamento de AIDF.

Exigências / Critérios

Ser contribuinte, prestador de serviço regularmente inscrito no Cadastro Municipal de Contribuintes.

Documentação necessária

Apresentar original:
1. Requerimento contendo: Razão ou Denominação Social; Número do CNPJ; Número da Inscrição Municipal; Endereço completo; Número e data da AIDF; Justificativa do pedido;
2. AIDF; no caso de cancelamento da AIDF em conjunto com o estado, cópia do cancelamento efetuado na Secretaria de Estado da Fazenda, se for o caso;
3. Guia de preço público paga; original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso;
Apresentar cópia:
4. Contrato social ou eventuais alterações;
5. Declaração do estabelecimento gráfico relatando que não confeccionou e nem irá confeccionar as notas fiscais contendo os seguintes dados::nome do estabelecimento gráfico, número da Inscrição Municipal; número do CNPJ; endereço completo; número e data da AIDF.
Clique aqui para preencher e imprimir o formulário de Requerimento (arquivo no formato pdf editável).