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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/03/2024 às 10h34
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Localização e Funcionamento - Alteração de Área


E-mail de contato para este serviço: alvaralocalizacao.smduh@contagem.mgmg.gov.br 



Descrição

Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração da  área original, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

 

Público Alvo

Empresas e contribuintes que tiveram seus projetos modificados/alterados após emissão do alvará original.

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 362 de 28 de setembro de 2023, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.
 

Documentação Necessária

1. Formulário BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;
 

2. Consulta de Viabilidade  (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou  Consulta Prévia   ( MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL /   AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;
 

3. Alvará Atual (original)

4. Contrato Social  (cópia)

5. CNPJ   (cópia)


6. Guia do  IPTU  (ou  Espelho) do imóvel a ser utilizado (cópia)

 
OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita online.
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.
Siga os passos abaixo:
a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);
b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);


7. Diretriz de Trânsito  - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).


8. Diretriz Ambiental  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 
Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE  (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.


9. Diretriz Urbanística  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).


10. Guia da Taxa  (Paga)

A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE ÁREA  requer o pagamento de taxa.
Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:
Selecionar “Alvará / Consulta Prévia"
Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digitar o CPF ou CNPJ

 



>> Clique aqui para acompanhar o seu processo <<.
 


Onde solicitar o serviço

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Informações a respeito dos serviços  podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem  Clicando aqui!



Onde é executado


DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano   e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.


Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail: 
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.


A resposta por e-mail as vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.

Telefone de contato: (31) 99396-0370   ou   3912 - 3829.

O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado​.

  

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias
Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
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