Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/07/2024 às 11h26

Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará de Localização e Funcionamento - Alteração de Área

E-mail de contato para este serviço: alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br

Descrição

Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração da área original, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

Público Alvo

Empresas e contribuintes que tiveram seus projetos modificados/alterados após emissão do alvará original.

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 362 de 28 de setembro de 2023, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.

Documentação Necessária

1. Formulário BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;

- Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável.

2. Consulta de Viabilidade (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou Consulta Prévia ( MEI / ATIVIDADE EM ÁREA RURAL / AUTÔNOMO / EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

- Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;
- Clique aqui para ace ssar a Consulta Prévia;

3. Alvará Atual (original)

4. Contrato Social (cópia)

5. CNPJ (cópia)

6. Guia do IPTU (ou Espelho) do imóvel a ser utilizado (cópia)

OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita online.
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.
Siga os passos abaixo:
a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);
b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

7. Diretriz de Trânsito - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).

8. Diretriz Ambiental (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

- Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.

9. Diretriz Urbanística (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).

10. Guia da Taxa (Paga)

A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE ÁREA requer o pagamento de taxa.
Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

Selecionar “Alvará / Consulta Prévia"
Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digitar o CPF ou CNPJ

Obs: A guia também pode ser emitida na CENTRAL DE ATENDIMENTO, conforme endereço abaixo.

Para saber o valor do preço público:

Acesse a página de downloads da Receita Online, Clique aqui.
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" (escolha o link do ano desejado)

>> Clique aqui para acompanhar o seu processo <<.

Onde solicitar o serviço

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem Clicando aqui!

Onde é executado

DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail:
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.

A resposta por e-mail as vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.

Telefone de contato: (31) 99396-0370 ou 3912 - 3829.

O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado.