O que é o Termo de Compromisso - TCO?
O Termo de Compromisso é o instrumento com força de título executivo extrajudicial, a ser firmado entre o empreendedor e o Município, por meio do qual se formalizam as obrigações estabelecidas nas Diretrizes para Empreendimento de Impacto Conclusivas – DEI-C.
Pedidos de alteração de Diretrizes serão apreciados por meio deste processo administrativo, seja para alteração das DEI-C diretamente no TCO, ou seja via Aditivo de TCO já firmado.
A assinatura de TCO não será necessária quando as DEI-C estabelecerem condicionantes a serem cumpridas até a emissão do documento de aprovação do projeto arquitetônico.
Benefício
Com o Termo de Compromisso - TCO devidamente assinado, o requerente poderá dar prosseguimento à conclusão do licenciamento e/ou à aprovação ou regularização do projeto arquitetônico do Empreendimento de Impacto.
Após o cumprimento das obrigações estabelecidas no TCO, o requerente poderá obter a Certidão de Baixa de Construção e/ou o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Público Alvo
1. Cidadãos (pessoa física)
2. Empresas (pessoa jurídica)
Quais os passos do processo administrativo “Requerimento de Assinatura de Termo de Compromisso - TCO”?
1 - Requerente protocoliza o processo no sistema de tramitação da Prefeitura, apresentando toda a documentação obrigatória solicitada para protocolo do processo administrativo;
2 - Órgão da Prefeitura verifica se a documentação protocolada atende ao solicitado. Caso seja verificada pendência na documentação, o requerente terá o prazo de 30 dias para complementação e andamento do processo, sob pena de cancelamento do requerimento;
3 – Órgão da Prefeitura elabora a minuta do Termo de Compromisso, e encaminha para análise jurídica do requerente;
4 – Caso a minuta, esteja apta a ser assinada, requerente e Prefeitura firmam o Termo de Compromisso – TCO, o documento é emitido;
Documentação Necessária
1) Documentação pessoal/jurídica do requerente ou de seu representante legal:
a) Cópia do documento de identidade e do CPF do requerente ou do representante legal;
b) Caso o requerente seja pessoa jurídica, cópia do CNPJ;
c) Cópia do contrato social, estatuto ou ato constitutivo vigente, com a identificação dos responsáveis legais;
d) Procuração, quando for o caso, acompanhada de documento de identificação do outorgado.
2) Diretrizes para Empreendimento de Impacto Conclusivas - DEI-C.
3) Nos casos em que as DEI-C estabelecerem medidas, obrigações ou condicionantes acompanhadas de cronograma físico e/ou orçamento, deverão ser apresentados:
a) Cronograma detalhado de execução das obrigações assumidas;
b) Orçamento discriminado, compatível com as medidas previstas nas Diretrizes e com os prazos estabelecidos.
4) Outros documentos e informações que se mostrarem necessários à formalização do Termo de Compromisso, em razão das especificidades do empreendimento ou das obrigações estabelecidas.
Fluxograma
Onde solicitar
Este serviço poderá ser requerido somente em meio digital, acessando o Sistema de Licenciamento Online – SILO https://alvaras.contagem.mg.gov.br/
Atendimento e plantão
Atendimento para esclarecimento de dúvidas conforme PORTARIA SMDUH 003, de 27 de janeiro de 2022:
- às quartas-feiras, pelo telefone 3392-2532 ou presencialmente, de 8:30 às 11:30 e de 13:30 às 16:30
- às quintas e sextas-feiras, de forma virtual, mediante agendamento.
Onde é executado
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SMDU
Diretoria de Empreendimentos de Impacto (DEI)
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6325.
Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado
