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O que é?

O processo administrativo permite que os proprietários de imóveis urbanos enquadrados no art. 229 do Plano Diretor, passíveis de recepção de potencial construtivo, incorporem a área adquirida de um imóvel gerador, formalizando a transferência.

Onde solicitar?

 O serviço ainda está em desenvolvimento, mas será disponibilizado em breve no Sistema de Licenciamento Online – SILO, por meio do qual será possível abrir o processo.

Documentos necessários

- Cópia da Identidade e CPF do requerente ou representante legal responsável pelas informações. Caso o requerente seja pessoa jurídica, incluir o CNPJ da empresa;

 - Informações Básicas sobre o Imóvel – RIBI válido;

 - Cópia da Certidão de Registro do Imóvel gerador atualizada, contendo a averbação do Certificado de Geração do Potencial Construtivo;

 - Cópia da Certidão de Registro do Imóvel receptor atualizada;

 - Vista aérea do imóvel receptor com demarcação do terreno;

 - Formulário de Informações Complementares assinado pelos proprietários dos imóveis gerador e receptor ou pelos seus responsáveis mediante apresentação de procuração;

 - Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Imobiliários do Imóvel receptor válida.

Prazos

 No máximo 30 dias para início da análise.

Fluxogramas

Legislação

 Lei Complementar n.º 362/2023 (Plano Diretor Municipal).

 Onde é executado? 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU
Diretoria de Gestão da Política Urbana
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3356-6325.
Av. João César de Oliveira, 1410, 2º andar – Eldorado