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Público Alvo

Empresas e contribuintes que tiveram seus endereços de funcionamento alterados.

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 082, de 11 de janeiro de 2010, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.

Documentação Necessária

1. Formulário  – BAE   (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) Preenchido;
Clique aqui  para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável

2. Consulta de Viabilidade  (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou  Consulta Prévia   ( MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL /   AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;
- Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;
- Clique aqui para acessar a Consulta Prévia;

3. Alvará Atual (original)

4. Contrato Social  (cópia)

5. CNPJ   (cópia)

6. Guia de IPTU  (ou  Espelho) DO IMÓVEL A SER UTILIZADO (cópia)
* Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:
a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);
b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

7. Diretriz de Trânsito  - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).

8. Diretriz Ambiental  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.

9. Diretriz Urbanística  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

10.  Parecer do CINCO ou SEDUC (se exigido na  Consulta Prévia/Viabilidade)

11. Guia da Taxa  (Paga)
* A emissão do Alvará - Alteração de Endereço  requer o pagamento de taxa.
Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

1. selecionar “Alvará / Consulta Prévia
2. selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
3. digitar o CPF ou CNPJ

    Obs: A guia também pode ser emitida na Central de Atendimento ou no Minas Fácil/Casa do Empreendedor, conforme endereço abaixo.

Para saber o valor  do preço público:
Acesse a  página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.   
Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado )
​
12. Termo de Responsabilidade e Compromisso (Clique aqui para baixar)

* Para as empresas que estão renovando seu alvará de localização e funcionamento e durante o período de validade do alvará não efetivaram evento de alteração de atividade econômica ou de alteração de endereço a Consulta de Viabilidade não será necessária salvo em caso de solicitação de ofício por autoridade emissora do alvará.

Onde solicitar o serviço

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações    a respeito   dos serviços  podem ser obtidas através das    Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   CLICANDO AQUI!

 

>> Clique aqui para consultar o seu processo <<

Onde é executado

Diretoria de Uso do Solo

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano   e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Atenção! Devido a problemas técnicos os telefones não estão funcionando.

Já foram adotadas providências junto à operadora de telefonia para a normalização do serviço o mais rápido possível.

Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail: 
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.

A resposta por e-mail as vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.


Telefone de contato: (31) 99396-0370   ou   3912 - 3829. O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. 

Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias