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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 02/03/2024 às 10h09
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Localização e Funcionamento - Alteração de Atividade

E-mail de contato para este serviço: alvaralocalizacao.smduh@.contagem.mg.gov.br 



Descrição

Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração de  atividade original, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

 

Público Alvo

Empresas e contribuintes que modificaram sua atividade original conforme contrato social/alterações contratuais.

 

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar Nº. 362 de 28 de setembro de 2023, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.




Documentação Necessária

1. Formulário – BAE   (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;

Clique aqui   para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável


2. Consulta de Viabilidade  (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou  CONSULTA PRÉVIA  ( MEI  /   ATIVIDADE EM ÁREA RURAL / AUTÔNOMO  /  EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

 

 Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;
-  Clique aqui para acessar a Consulta Prévia;


3. Alvará Atual (original)

4. Contrato Social  (cópia)

5. CNPJ   (cópia)

6. Guia de IPTU  (ou  ESPELHO) do imóvel a ser utilizado (cópia)


          OBSERVAÇÃOCaso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.
          A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral online.

          Siga os passos abaixo:
          a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);
          b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);



7. Diretriz de Trânsito  - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

8. Diretriz Ambiental  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 

Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.


9. Diretriz  Urbanística  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).

10.  Parecer do  CINCO ou SEDUC  (se exigido na Consulta Prévia/Viabilidade).

11. Guia da Taxa  (PAGA).

 

A emissão de ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE   requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:
Selecionar “Alvará / Consulta Prévia"
Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digitar o CPF ou CNPJ

 

12. Termo de Ciência
 

 Clique aqui   para download 


* Para as empresas que estão renovando seu Alvará de Localização e Funcionamento e durante o período de validade do alvará não efetivaram evento de alteração de atividade econômica ou de alteração de endereço, a Consulta de Viabilidade não será necessária, salvo em caso de solicitação de ofício por autoridade emissora do alvará.




Onde solicitar o serviço

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações  a respeito dos serviços podem ser obtidas através das  Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem  Clicando Aqui!




>>  Clique aqui para consultar o seu processo <<


 

Onde é executado

DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano   e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.


Telefone de contato: (31) 99396-0370   ou   3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado​.


Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail: 
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.



A resposta por e-mail às vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.




Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias

 

Avaliar Serviço
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
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