AUTORIZAÇÃO DA ATIVIDADE EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE NATUREZA REGULAR, PARA ÁREAS NÃO CLASSIFICADAS...

Política de Privacidade dos dados:

Declaro que li e concordo com os termos descritos na Política de Privacidade dos dados, conforme a lei geral de Proteção de Dados/LGPD - 13709/2018:

O requerente é:

MEI (Microempreendedor individual) Pessoa jurídica Pessoa física

CNPJ:

Nome do microempreendedor:

CPF do microempreendedor:

Celular:

Este número possui Whatsapp?

Sim Não

E-mail:

CNPJ:

Nome do empresário ou sócio-administrador:

CPF do empresário ou sócio-administrador:

Celular:

Este número possui Whatsapp?

Sim Não

E-mail:

Nome:

Data de Nascimento:

CPF:

Endereço:

Celular:

Este número possui Whatsapp?

Sim Não

E-mail:

Você é pessoa com deficiência:

Sim Não

Anexar certificado de pessoa com deficiência emitido pelo Meu INSS:

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Estou ciente de que este edital abrange todas as áreas NÃO classificadas como de grande demanda, respeitadas as normas aplicáveis ao exercício da atividade com veículo automotor.

Estou ciente

Estou ciente de que para exercer atividade com veículo automotor nas áreas de grande demanda é necessário participar de edital específico, conforme definido pela Portaria SMDU nº 012/2026, disponível no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1eUanUED6Vksh7uUjY5A01iIYtqAT82oa/preview

Estou ciente

Estou ciente que a atividade com veículo automotor poderá explorar as seguintes categorias: I - comércio de alimentos e bebidas preparados na hora ou industrializados prontos para o consumo, sejam perecíveis ou não perecíveis; II - comércio de produtos diversos, previamente autorizados; III - prestação de serviços de reparos e manutenção diversos; IV - prestação de serviços de cuidado, higiene e tratamento animal, incluindo banho, tosa e procedimentos veterinários ambulatoriais, previamente autorizados; V - prestação de serviços de estética diversos, previamente autorizados; VI - prestação de serviços gráficos e reprográficos; VII - prestação de serviço de transporte recreativo; VIII - prestação de serviço de playground sobre reboque.

Estou ciente

Você quer concorrer para qual categoria de atividade?

comércio de alimentos e bebidas preparados na hora ou industrializados prontos para o consumo, sejam perecíveis ou não perecíveis; comércio de produtos diversos, previamente autorizados; prestação de serviços de reparos e manutenção diversos; prestação de serviços de cuidado, higiene e tratamento animal, incluindo banho, tosa e procedimentos veterinários ambulatoriais, previamente autorizados; prestação de serviços de estética diversos, previamente autorizados; prestação de serviços gráficos e reprográficos; prestação de serviço de transporte recreativo; prestação de serviço de playground sobre reboque.

Quais produtos você pretende comercializar?

Quais serviços você pretende ofertar?

Anexar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos brinquedos.

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Você pretende exercer a atividade em qual período?

Diurno. (Considera-se período diurno o intervalo compreendido entre 06h e 17h59). Noturno. (Considera-se período noturno o intervalo compreendido entre 18h às 01h).

Estou ciente de que o veículo automotor utilizado para a exploração da atividade somente poderá ocupar vaga de estacionamento na via pública, devendo possuir dimensões compatíveis com o espaço destinado à vaga e com a largura da via, de forma a não comprometer a circulação e a segurança do trânsito, respeitando a faixa de rolamento da via, os recuos definidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e o sistema de estacionamento rotativo.

Estou ciente

Indique um endereço ponto de referência/endereço onde, preferencialmente, o veículo permanecerá estacionado, durante o exercício da atividade. A indicação tem finalidade exclusivamente administrativa e de fiscalização, não configurando ponto fixo de operação.

Metros:

Centímetros

Metros:

Centímetros:

Estou ciente de que é permitido a utilização de mesas, banquetas e guarda-sóis transportados no próprio veículo, respeitadas as regras e contrapartidas, sendo o limite máximo de 5 (cinco) jogos de mesa e cadeiras, compostos por 1 (uma) mesa e 4 (quatro) cadeiras, cada.

Estou ciente

Você pretende utilizar jogos de mesas e cadeiras?

Sim Não

Quantos jogos?

01 jogo 02 jogos 03 jogos 04 jogos 05 jogos

Anexar cartão CNPJ:

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Anexar cartão CNPJ:

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Anexar documento de identificação com foto, do empreendedor requerente.

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Anexar documento de identificação com foto, do empreendedor requerente.

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Documento de Identificação com CPF do MEI.

Documento único (Frente e Verso no mesmo ) Frente e verso separado (Frente e Verso em arquivos separados )

Documento de Identificação com CPF, documento único:

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Anexar documento de Identificação com CPF, frente:

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Anexar documento de Identificação com CPF, verso:

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Documento de Identificação do responsável legal da pessoa jurídica.

Documento único (Frente e verso no mesmo arquivo) Frente e verso separado (Frente e Verso em arquivos separados)

Documento de Identificação com CPF, documento único:

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Anexar documento de Identificação com CPF, frente

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Anexar documento de Identificação com CPF, verso:

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Documento de Identificação com CPF:

Documento único (Frente e Verso no mesmo arquivo) Frente e verso separado (Frente e Verso em arquivo separado)

Anexar documento de Identificação com CPF, documento único:

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Anexar documento de Identificação com CPF, frente:

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Anexar documento de Identificação com CPF, verso:

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Comprovante de Residência:

Em nome do titular: Em nome de pai ou mãe: Em nome de cônjuge: Em nome de outro parente:

Anexar Comprovante de residência:

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Anexar Comprovante de residência:

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Anexar Comprovante de residência:

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Anexar certidão de casamento:

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Anexar Comprovante de residência:

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Anexar documento do parente:

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Anexar declaração subscrita:

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Anexar alvará sanitário ou respectiva dispensa:

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Anexar certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, exercício 2026, com as devidas alterações para o exercício da atividade comercial:

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Anexar fotos do veículo estacionado no ponto de referência, conforme anexo III do Edital, devendo conter: registros das esquinas identificando que é permitido estacionar no local; registro da imagem do veículo estacionado (frente e lado); registro da imagem da faixa de pedestre (corredor livre de, no mínimo, 1,20m

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Você quer anexar mais fotos?

Sim Não

Anexar fotos do veículo estacionado no ponto de referência, conforme anexo III do Edital, devendo conter: registros das esquinas identificando que é permitido estacionar no local; registro da imagem do veículo estacionado (frente e lado); registro da imagem da faixa de pedestre (corredor livre de, no mínimo, 1,20m

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Você quer anexar mais fotos?

Sim Não

Anexar fotos do veículo estacionado no ponto de referência, conforme anexo III do Edital, devendo conter: registros das esquinas identificando que é permitido estacionar no local; registro da imagem do veículo estacionado (frente e lado); registro da imagem da faixa de pedestre (corredor livre de, no mínimo, 1,20m

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Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que estou de acordo com as regras do Edital nº 02/2026/SMDU.

Aceito

Declaro que aceito os termos da política de uso de dados pessoais nos termos da Lei nº 13.709/2018 e Decreto 969/2023, bem como a inclusão do meu número de contato em grupo de WhatsApp, criado e gerido pela Prefeitura de Contagem, com a finalidade única de receber informações sobre o Edital nº 02/2026/SMDU as atividades de ambulante eventual. Opção Multipla (Checkbox)

Aceito