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DOC. EDIÇÃO 5569, PAG. 42,43
ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DE CONTAGEM – COGEDI. Aos vinte e oito (28) de fevereiro de dois mil e vinte três (2023), às quatorze horas,no Gabinete da Prefeita, na Prefeitura Municipal de Contagem, localizada à Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, em Contagem – Minas Gerais, reuniu-se o Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais - COGEDI, com a presença de seus membros, designados na forma do Decreto Municipal nº 505, de 04 de maio de 2018 e conforme nomeação pelo Decreto nº 429, de 13 de dezembro de 2021, estando presentes os seguintes membros, convocados de acordo com a norma regimental: a presidente do COGEDI, Prefeita Marília Aparecida Campos; o vice-presidente e Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, René Mendes Vilela; a Subsecretária de Regulação Urbana da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Samantha Úrsula Sant’Anna (suplente); o Assessor da Procuradoria Geral do Município, Edgar Maturana (Suplente), o Secretário Municipal de Fazenda, Dalmy Freitas de Carvalho; o Subsecretário de Receita Municipal Fábio Alves Barbosa (suplente); o Presidente da Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem – TRANSCON, Marco Antônio Silveira; o representante da Câmara Municipal de Contagem, Vereador Marcos Vinícius Rangel Faria e o representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais – CIEMG, Cássio Braga dos Santos. Como convidada, participou a Procuradora-Geral do Município, Sarah Campos e a Subprocuradora Consultivo, Helena Colodetti Gonçalves Silveira. A Presidente do COGEDI iniciou desejando boas-vindas a todos, declarando aberta a reunião e explanou sobre os pontos de pauta propostos, conforme assuntos em destaque, para conhecimento e deliberação pelo Comitê. Primeiro ponto de pauta: I. Informes – 1. Medidas para desburocratização da Gestão dos Distritos - Alteração do Decreto nº 505/2018 – que cria o Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem - COGEDI e dá outras providências (Decreto nº 828, de 17 de fevereiro de 2023): O Secretário René Vilela apresentou a publicação do Decreto nº 828, que altera o Decreto nº 505/2018, com as alterações para desburocratização da gestão de distritos industriais e alterações pertinentes às competências do Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem – COGEDI, conforme tratado na 8ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de novembro de 2022, e na 1º Reunião Extraordinária, ocorrida em 15 de dezembro de 2022. Ressaltou ainda a importância das alterações efetivadas, focando as competências do COGEDI para acompanhamento dos processos envolvendo doações de áreas públicas com encargos, criação de novos distritos econômicos e revitalização dos já existentes, promovendo assim maior celeridade aos processos envolvendo transações entre empreendimentos privados. O representante do CIEMG, Sr. Cássio, elogiou a iniciativa e propôs que o Decreto nº 505 possa ser aprimorado pelo Grupo de Trabalho que será criado. A Prefeita Marília Campos parabenizou aos envolvidos pela publicação do Decreto nº 828 e passou para o próximo item de pauta. Segundo ponto de pauta: 2. Selt Engenharia Ltda. – PA 078.2017/CINCO – Distrito Industrial Cinco: O Secretário René Vilela relatou as tratativas efetuadas até o momento para efetivar a notificação da empresa: realização de vistoria conjunta SEDECON/SEMAD; recebimento de relatório sobre cumprimento de pendências da SELT junto à SEMAD e de agenda com o representante legal da empresa. Relatou ainda que, diante dos fatos apresentados e com base nas atualizações de dados referentes ao processo, notificará a empresa Selt Engenharia Ltda. – PA 078.2017/CINCO, conforme deliberação anterior do COGEDI. A Presidente do COGEDI, Prefeita Marília Campos, alerta para a necessidade de verificar quanto aos deveres e direitos da empresa, para emissão de posicionamento claro para futuras deliberações do Comitê. Terceiro ponto de pauta: 3. Apresentação – Monitoramento de processos de doações de áreas públicas com encargos: O Vice-Presidente René Mendes informa que a SEDECON realizou um inventário de todas as áreas doadas com encargos para fins de promoção do desenvolvimento econômico no município, visando instituir sistema de monitoramento dessas áreas e do cumprimento dos encargos. Também expôs que a SEDECON avançou no primeiro inventário de áreas localizadas em distritos industriais que, somado ao Banco de Dados constitído pela SEDECON, que georreferenciou todas as atividades econômicas no município, permitirá visualizar panorama da diversidade econômica existente nos distritos atualmente e o grande potencial para atração de novos investimentos. Como exemplo, citou agenda com a Castelo Indústria de Alimentos, que se instalará no distrito industrial Cinco, agendada para 29 de fevereiro. A Presidente Marília Campos solicitou a marcação de reunião específica para tratar de diversidade econômica no distrito industrial Cinco, para que se trate do assunto como um todo e não por casos específicos. Solicitou ainda que se considere a perspectiva nacional de reindustrialização do país, conforme diretriz do governo federal. Cássio Braga, representante da CIEMG, ressalta a importância da modernização no modelo utilizado hoje, sugerindo a utilização do modelo de distritos econômicos, ao invés de distritos industriais. Relata haver estudo da FIEMG sobre distritos, manifestando ainda que a diversidade traz ganhos econômicos, inclusive com projetos habitacionais no entorno. O Secretário Dalmy Freitas cita também estudo realizado pelo Instituto Euvaldo Lodi, que pode servir como material de apoio para as discussões futuras. Quarto ponto de pauta: II. Proposta – Escopo de trabalho – Revisão das diretrizes de políticas públicas e das normativas para modernização sobre gestão de distritos municipais: Foi relatado pelo Vice-Presidente René Vilela que a burocracia envolvendo a gestão dos distritos é um problema a ser resolvido. A composição de um Grupo de Trabalho (GT), via Decreto Municipal, terá como objetivo revisar os procedimentos atuais e propor melhorias para tornar o processo mais ágil e eficiente para as empresas interessadas em se instalar nos distritos industriais. Após a discussão realizada e a concordância dos presentes, ficou indicada a realização da primeira reunião do Grupo de Trabalho. Durante a reunião foi apresentada pela SEDECON proposta das seguintes tarefas para o Grupo de Trabalho: 1. Levantamento e análise dos setores econômicos e do marco regulatório de gestão dos distritos industriais; 2. Avaliação, regulamentação e adequação do uso e ocupação dos imóveis nos distritos industriais e dos limites de atuação destes; 3. Estudo e avaliação da manutenção da taxa de anuência cobrada nas transferências de imóveis nos distritos industriais;4. Estudo de viabilidade e de instrumentos para a dinamização, a expansão e de incentivo aos novos empreendimentos nos distritos industriais; 5.Análise da pertinência ou aprimoramento do programa Desenvolvendo Contagem; 6. Desenvolvimento de um sistema de monitoramento das políticas públicas dos distritos industriais. A Procuradora-Geral do Município, Sarah Campos, solicitou retificação de ata da Primeira Reunião Extraordinária do COGEDI, realizada em 15 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial de Contagem - edição de nº 5477, de 12 de janeiro de 2023, com as seguintes considerações: ONDE SE LÊ : Definiu-se ainda pela manutenção da cobrança da taxa de anuência de 2% (dois por cento) prevista em legislação, mediante expedição de parecer favorável e conclusivo da PGM, até que o Grupo de Trabalho faça a análise para possível revogação, LEIA-SE : Definiu-se ainda pela manutenção da cobrança da taxa de anuência de 2% (dois por cento) prevista em legislação, até a conclusão da análise da cobrança pelo Grupo de trabalho, a ser formado pela SEDECON. Em pauta livre, a presidente Marília Campos falou sobre a necessidade de uma atenção especial do Poder Público para com a CEASA, que se encontra em situação econômica delicada e de decadência, solicitando a marcação de uma reunião específica com as secretarias afins, para análise das ações do poder público. Sem mais para o momento, às 15h40m (quinze horas e quarenta minutos), de mesma data, deu-se por encerrada a reunião. Seguem as assinaturas.

DOC. EDIÇÃO 5460, PAG. 68 e 69
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DE CONTAGEM – COGEDI. Aos trinta (30) dias do mês de novembro de dois mil e vinte dois (2022), às nove horas e trinta minutos, na Sala Multimeios da Prefeitura Municipal de Contagem, localizada à Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, em Contagem – Minas Gerais, reuniu-se o Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industrias - COGEDI, com a presença de seus membros, designados na forma do Decreto Municipal nº 505, de 04 de maio de 2018 e conforme nomeação pelo Decreto nº 611, de 09 de agosto de 2018, estando presentes os seguintes membros titulares, convocados de acordo com a norma regimental: a presidente do Comitê, Prefeita Marília Aparecida Campos; o vice-presidente do Comitê e Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, René Mendes Vilela; Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mônica Maria Cadaval Bedê; Subprocurador-Geral do Município, João Alves de Souza Junior; Secretário Municipal de Fazenda, Dalmy Freitas de Carvalho; Presidente da Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Contagem – TRANSCON, Marco Antônio Silveira; Representante da Câmara Municipal de Contagem, Vereador Marcos Vinícius Rangel Faria; representante do Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais – CIEMG, Cássio Braga dos Santos e o representante da Associação Comercial e Industrial de Contagem - ACIC, Umberto Nogueira. Ainda presentes os seguintes membros suplentes: Samantha Úrsula Sant´anna, Edgar Maturana, Fábio Alves Barbosa e como convidada, participou a Procuradora-Geral do Município, Sarah Campos. A Presidente do COGEDI iniciou desejando boas-vindas a todos, declarando aberta a reunião e explanou sobre os pontos de pauta propostos, conforme assuntos em destaque, para conhecimento e deliberação pelo Comitê. Primeiro ponto de pauta: Medidas para desburocratização da Gestão dos Distritos - Alteração do Decreto nº 505/2018 – que cria o Comitê Municipal de Gestão dos Distritos Industriais de Contagem - COGEDI e dá outras providências: O Secretário René Vilela manifestou sobre medidas integradas por várias áreas do governo visando a desburocratização e o pleno desenvolvimento das atividades econômicas. Concedida a palavra ao representante do CIEMG, Sr. Cássio Braga, o mesmo apresentou apoio à desburocratização de processos, em consonância com a proposta da SEDECON e iniciativa da atual gestão. A Prefeita Marília Campos, em comunhão com a Mesa, estabeleceu a formação de um grupo de trabalho que será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com representação da CIEMG/FIEMG, ACIC, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria da Fazenda e a Câmara Municipal de Contagem para análise de propostas de modernização da legislação vigente. A definição do escopo e do cronograma de trabalho será tratada na reunião extraordinária a ser realizada em 15/12/2022. No que se refere a alteração do Decreto nº 505/2018, ficou acordado que será discutido na próxima reunião, dia 15/12/2022 e que eventuais contribuições deverão ser encaminhadas à SEDECON até a data de nove de dezembro de 2022. Segundo ponto de pauta: Proposta de revogação da Deliberação COGEDI 036/2019: Cássio Braga afirma que a revogação da Deliberação COGEDI é prioritária. A Procuradora-Geral do Município, Sarah Campos, afirmou que este tema deve ser mais bem estudado, pois disse haver novos entendimentos em instâncias superiores. No que diz respeito à cobrança da taxa de 2% de anuência regida pela Deliberação em tela, será tratado também pelo Grupo de Trabalho proposto no primeiro ponto de pauta. O Vereador Vinícius Faria solicitou inventário sobre as áreas de ocupação dos Distritos Industriais para mapeamento das empresas instituídas no Cinco, ressaltou inclusive que solicitou via e-mail e não foi apresentado. O Secretário de Desenvolvimento Econômico, René Vilela, esclareceu que, na resposta enviada ao Vereador, foi informado que está sendo concluído o inventário das áreas dos distritos, que conta com a colaboração de outras áreas do governo, e que será compartilhado tão logo concluído. O represente do CIEMG, disse que compartilhará com os membros do COGEDI, estudo realizado pela FIEMG no biênio 2016/2017, com avaliação dos Distritos, pesquisa das melhores práticas e um projeto de revitalização, com conteúdo sobre o assunto em questão. Considera um estudo bastante instrutivo, uma vez que sob sua avaliação, o Poder Público não consegue acompanhar a dinâmica da evolução empresarial e os próprios Distritos foram perdendo as características ao longo dos anos. Julga ser necessária a criação de uma “legislação moderna e mais pulsiva”, própria para o Cinco, que permita o desenvolvimento econômico (...). Afirma que o perfil da Cidade Industrial mudou completamente nos últimos anos. Caso não tivesse absorvido estas novas tendências de serviços, transportes e shoppings, provavelmente teria “caducado”, na década de 80, virando um “abismo de empresas”. Afirma que muitas coisas ocorreram a despeito da regulação pública! Logo afirma que caso seja providenciada uma legislação com maior flexibilidade no condicionamento de áreas, de acordo com o perfil empresarial que tem similaridades com a região, considera ser o melhor caminho. A Prefeita, em resposta ao representante do CIEMG, orienta que suas colocações e alterações da legislação vigente sejam apresentadas à Câmara dos Vereadores, para proposição das alterações legislativas que julgarem necessárias! Complementa que, em momento oportuno pode ser realizada uma exposição das práticas pela Equipe de Gestores da Prefeitura para os Distritos Industriais. Foi entregue uma cópia física do documento evidenciado pelo CIEMG, ao Vice-presidente René Vilela. Terceiro ponto de pauta: ITEM 1. Anuências “Ad Referendum”, ora submetidas à apreciação do Comitê - ANUÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ÁREA DOADA COM ENCARGOS, ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO: O Secretário de Desenvolvimento Econômico discorreu sobre os processos e mediante esclarecimentos prestados aos membros, deliberou-se: ITEM 1.1: Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A Tambasa/ Tamig Empreendimentos Imobiliários Ltda - PA 116.2021/SEDECON - Bairro Tapera ou Barro Preto – Aprovado; ITEM 1.2: Direcional Opala Empreendimentos Imobiliários Ltda, Rio Real Empreendimentos Imobiliários e outros– PA 095.2021/SEDECON – Distrito Industrial Juventino Dias – Aprovado; ITEM 1.3. ANUÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PRIVADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA: Iochpe-Maxion – PA 011.2021/SEDECON – Distrito Industrial Cinco – Deliberou-se por solicitação de análise complementar da Procuradoria-Geral do Município para apreciação na reunião extraordinária do dia 15/12/2022. 1.4. ANUÊNCIAS - EMPRESAS EM OPERAÇÃO - ITEM 1.4.1. ANUÊNCIA PARA LOCAÇÃO P/ RENOVAÇÃO DE ALVARÁ: e 1.4.2: ANUÊNCIA PARA LOCAÇÃO P/ ALTERAÇÃO DE ALVARÁ: O Secretário de Desenvolvimento Econômico informou tratar-se de anuências às empresas em atividade, para instruir processos de locação entre empresas privadas para renovação e/ou alteração de alvarás de localização e funcionamento. Após os esclarecimentos, deliberou-se pela aprovação das anuências de todos os processos especificados abaixo: EMPRESAS EM OPERAÇÃO - ANUÊNCIA PARA LOCAÇÃO - RENOVAÇÃO DE ALVARÁ: Número PA DATA EMPRESA SOLICITANTE DISTRITO INDUSTRIAL EMISSÃO CERTIDÃO 1 047.2020 24/07/2020 CHG AUTOMOTIVA LTDA Cidade Industrial 10/02/2022 2 782.020 24/09/2020 WURTH SW INDUSTRY PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA Cidade Industrial 26/04/2021 3 123.2020 07/12/2020 NAZINHA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Cidade Industrial 26/05/2021 4 001.2021 04/01/2021 MEDPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Cidade Industrial 26/05/2021 5 003.2021 21/01/2021 SAPORE S.A Cidade Industrial 26/04/2021 6 005.2021 22/01/2021 SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. Cidade Industrial 26/04/2021 7 010.2021 04/02/2021 MINERVA S.A. Cinco 06/08/2021 8 017.2021 26/02/2021 MASSIMA SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO S/A Cidade Industrial 26/04/2021 9 024.2021 22/03/2021 SUPER CESTA BASICA DE ALIMENTOS EIRELI Cinquinho 26/04/2021 10 025.2021 13/04/2021 SAINT-GOBAIN DISTRIBUIÇÃO BRASIL LTDA Cidade Industrial 26/05/2021 11 030.2021 26/04/2021 APETITO EIRELI Cinco 26/05/2021 12 045.2021 15/03/2021 SAPORE S/A Cidade Industrial 21/06/2021 13 083.2021 27/08/2021 DIN CENTRO OESTE LTDA Cinco 08/09/2021 14 088.2021 10/09/2021 HYPERA S.A. Cidade Industrial 16/11/2021 15 089.2021 10/09/2021 EGL EDITORA Cinco 27/09/2021 16 090.2021 13/09/2021 FERROLENES/A INDÚSTRIA E COMERCIO DE METAIS Cinco 27/09/2021 17 092.2021 22/09/2021 INOVA MÁQUINAS LTDA Cincão 06/10/2021 18 094.2021 06/10/2021 BIOTECH LOGISTICA LTDA (Filial) Cinco 08/10/2021 19 100.2021 19/10/2021 SAPORE S.A. Cidade Industrial 16/11/2021 20 106.2021 11/11/2021 AllPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S. A Cidade Industrial 10/02/2022 21 113.2021 19/11/2021 AÇOTUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Cinco 04/01/2022 22 004.2022 13/01/2022 SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. Cinco 25/01/2022 23 010.2022 02/02/2022 LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA Cidade Industrial 14/02/2022 24 015.2022 25/01/2022 CALIBRATEC LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO EIRELI Dr. Hélio Pentagna Guimarães 17/02/2022 25 016.2022 10/02/2022 PATRUS TRANSPORTES LTDA Cinco 04/04/2022 26 018.2022 11/02/2022 JC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Dr. Hélio Pentagna Guimarães 14/02/2022 27 024.2022 17/02/2022 SERVICO SOCIAL DA INDÚSTRIA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS (SESI / DRMG) Cidade Industrial 04/04/2022 28 038.2022 04/04/2022 STAR SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI Cinco 10/05/2022 29 069.2022 30/05/2022 MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA Cidade Industrial 06/06/2022 30 087.2022 30/06/2022 MIX PNEUS LTDA Cidade Industrial 11/07/2022 31 092.2022 01/08/2022 TAFF BRASIL TRANSPORTES LTDA Cincão 03/08/2022 32 093.2022 02/08/2022 MASSIMO ZANETTI BEVERAGE BRASIL LTDA - FILIAL Cincão 03/08/2022 EMPRESAS EM OPERAÇÃO – ANUÊNCIA PARA LOCAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ALVARÁ: Número PA DATA EMPRESA SOLICITANTE DISTRITO INDUSTRIAL EMISSÃO CERTIDÃO 1 038.2021 10/06/2021 LOGSERVICE LOGISTICA Cincão 10/02/2022 2 046.2021 08/06/2021 JRM PLACAS Cidade Industrial 06/07/2021 3 052.2021 01/07/2021 INTEC Cidade Industrial 09/02/2022 4 081.2021 17/08/2021 RÁPIDO PANAMERICANO EIRELI Cincão 14/09/2021 5 085.2021 01/09/2021 AUTOLOG Cinco 08/12/2021 6 086.2021 01/09/2021 ATL Cinco 08/12/2021 7 012.2022 04/02/2022 IE PLACAS LTDA Cidade Industrial 09/02/2022 8 043.2022 12/042022 TRANSPORTADORA MOYCANA LTDA Cinco 04/05/2022 10 050.2022 27/04/2022 TRANSDELLAS LTDA Cinco 04/05/2022 11 057.2022 29/04/2022 SEMPRE EDITORA LTDA Cidade Industrial 12/07/2022 12 059.2022 30/03/2022 VIKING LOGÍSTICA EIRELI Inconfidentes 09/05/222 13 099.2022 31/08/2022 MERCOPLACAS CONTAGEM PLACAS AUTOMOTIVAS LTDA Cidade Industrial 09/09/2022 ITEM 1.4.3. A relação de certidões de anuência expedidas para locação (alvará inicial) serão apresentadas na próxima reunião do COGEDI. Quarto ponto de pauta: ITEM 2. PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ORA SUBMETIDOS À DELIBERAÇÃO DO COGEDI: ITEM 2.1. ANUÊNCIA PARA COMPRA E VENDA DE ÁREAS PRIVADAS ITEM 2.1.1. Massimo Zanetti Beverage Brasil Ltda / MZB Brasil Real Estate Participações Ltda – PA 037.2020/SEDECON – Distrito Industrial Cincão – empresas que compõem mesmo grupo econômico: Aprovado; ITEM 2.2. SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA PARA DESTINAÇÃO DE ÁREA PRIVADA, EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - ITEM 2.2.1. Messinger Industrial Ltda – PA 028.2021/SEDECON - Distrito Industrial Cinco – Aprovado; ITEM 2.2.2. Açocon Industria e Comércio Ltda – PA 114.2021/SEDECON - Distrito Industrial Cinco – Aprovado; ITEM 2.3. SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS EM ÁREAS PÚBLICAS DOADAS COM ENCARGOS – ITEM 2.3.1. Ecogranito Indústria e Comércio Ltda – PA 068.2019/SEDECON - Distrito Industrial Cinco: o Secretário de Desenvolvimento Econômico relatou que em dezembro de 2020 a empresa obteve o Alvará de Construção, tendo iniciado as obras no primeiro trimestre de 2021, com prazo de conclusão em dezembro/2022. Em maio de 2021, constatou-se que as redes hidráulica, elétrica e de dados, que atendem à UVZ, bem como o acesso a este equipamento público, localizavam-se na área doada à empresa, sem que o poder público tivesse tomado as providências devidas para a regularização. Em decorrência deste fato, a empresa Ecogranito requereu a prorrogação do prazo para implantação de sua nova unidade. Diante do exposto, a SEDECON recomendou o deferimento da solicitação de prorrogação do prazo de doze meses, o que foi acatado pelos membros do COGEDI. ITEM 2.3.2. Selt Engenharia Ltda – PA 078.2017/CINCO – Distrito Industrial Cinco – O secretário de Desenvolvimento Econômico relatou que a empresa SELT ENGENHARIA, sediada em Belo Horizonte e com unidades em Contagem, recebeu em novembro/2018, através de “Doação com Encargos”, área pública com 35.000 m2, no Distrito Industrial Cinco. O Alvará de Construção foi emitido em dezembro/2020, com prazo de conclusão das obras em dezembro/2022. A empresa solicitou à SEDECON suspensão de todos os prazos mencionados nas Leis Municipais 3.630/02 e 4.918/2018, alegando inicialmente necessidade de suspensão de acordos comerciais em razão da pandemia COVID-19 e, posteriormente, embargos das obras pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em consulta da SEDECON à SEMAD, foi informado que as obras da empresa foram embargadas por irregularidades no processo de licenciamento e que a retomada estava condicionada ao provimento, pela empresa, de documentação relativa aos projetos de drenagem e terraplenagem, movimentação de terra, projeto planialtimétrico, dentre outros. Pelo exposto, deliberou-se por não aprovar a suspensão dos prazos, tendo sido deliberado que a SEDECON atualizará consulta junto à SEMAD e notificará a empresa para, no prazo de trinta dias, apresentar manifestação atualizada quanto ao cumprimento dos encargos previstos em legislação. Deliberou-se ainda a instrução de Processo Administrativo para analisar, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, a pertinência de instauração de processo para retomada da área, conforme preconizado em legislação vigente. Concluídos os trâmites, o processo será encaminhado para apreciação do Comitê COGEDI. Contagem, 30 de novembro de 2022.

Data: 11/12/2020

Local: Gabinete do Prefeito, localizado na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, em Contagem – Minas Gerais

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Data: 30/09/2020

Local: Gabinete do Prefeito, localizado na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, em Contagem – Minas Gerais

Hora: 10:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Data: 22/05/2020

Local: Gabinete do Prefeito, localizado na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, em Contagem – Minas Gerais

Hora: 09:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Data: 17/03/2020

Local: Gabinete do Prefeito, Praça Presidente Tancredo Neves, 200, Camilo Alves, Contagem - MG

Hora: 14:30:00

Pauta: LEONARDO MACHADO FILHO / BRUNA MARCELY MACHADO DE SÁ – PA 037.2019/SEDECON – Solicita anuência para formalização de compra e venda de imóvel; BRUNA MARCELY MACHADO DE SÁ / REAL COMÉRCIO LTDA – PA 112.2019/SEDECON – Solicita anuência para compra e venda de imóvel; PALATOS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA / SINDIMOV – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO MOBILIÁRIO E ARTEFATOS DE MADEIRA NO ESTADO DE MINAS GERAIS – PA 050.2019/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; EMICON – EMPRESA MINEIRA DE CONTAINER LTDA / CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS CARMELITAS DA DIVINA PROVIDÊNCIA– PA104.2019/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA / RETTORE EMPREENDIMENTOS LTDA– PA087.2019/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; G & L USINAGEM E SERVIÇOS LTDA / METALURGICA MARILIA LTDA – PA108.2019/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA / VIA MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – PA114.2019/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; DIN CENTRO OESTE LTDA / VIA MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – PA015.2020/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMAÇÃO LTDA / RANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – PA005.2020/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; VOA INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE USINAGEM EIRELI - EPP / SUPERCHICKY PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA – PA006.2020/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; DISTRIBUIDORA CUMMINS MINAS LTDA – PA 020.2019/SEDECON – Solicita anuência para empréstimo com garantia; AÇOCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – PA 007.2020/SEDECON – Solicita anuência para empréstimo com garantia; MESSINGER INDUSTRIAL LTDA – PA 109.2019/SEDECON – Solicita anuência para empréstimo com garantia; MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – PA 076.2016/ASJ.CINCO – Solicita a prorrogação da validade da deliberação nº 1121/2017.

Agenda de Reuniões

Data: 04/11/2019

Local: Gabinete do Prefeito, localizado na Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alves, em Contagem – Minas Gerais

Hora: 10:00:00

Pauta:

Agenda de Reuniões

Data: 29/05/2019

Local: Gabinete do Prefeito, Praça Tancredo Neves, nº 200, Bairro Camilo Alve

Hora: 14:00:00

Pauta: PAUTA DA 2ª REUNIÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS - COGEDI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – 29 DE MAIO DE 2019. Assuntos propostos para aprovação do Comitê, órgão de deliberação e controle das atividades da Secretaria: I- LOGINVEST FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO INDUSTRIAL / CIA SIDERURGICA NACIONAL – PA 061.2018/SEDECON – Solicita anuência para contrato de comodato de imóvel; II- FERRAGENS SANTA MÔNICA EIRELI / RAD INDUSTRIA EIRELI – PA 074.2018/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; III- ISOMONTE S/A / NUTRIÇÃO REFEIÇÕES INDUSTRIAL LTDA – PA 083.2018/SEDECON – Solicita anuência para contrato de comodato de imóvel; IV- JOMA LTDA / TDN COMERCIO DE MATERIAIS EM AÇO LTDA – PA 073.2018/SEDECON – Solicita anuência para contrato de comodato de imóvel; V- JOMA LTDA / CISA – CENTRO INTEGRADO DE SOLUÇÕES EM AÇO LTDA – PA 072.2018/SEDECON: Solicita anuência para contrato de comodato de imóvel; VI- WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA / ENIO HOME CARE LTDA – ME – PA 079.2018/ SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; VII- LEMNOS INDÚSTRIA DE METAIS LTDA / KOPRUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – PA 010.2019/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; VIII- FERROLENE S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS / TRANSNOVAG TRANSPORTES S/A – PA 003.2019/SEDECON – Solicita anuência para contrato de comodato de imóvel; IX- ARTEMA LTDA / MULTILONAS LTDA – PA 016.2019/SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; X- IG CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA / AALOK INDUSTRÍA E COMÉRCIO LTDA – PA 025.2019/ SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Rua Haeckel Ben Hur Salvador, nº 180 – Bairro Cinco – Contagem – MG CEP: 32010-120 – Tel: (31) 3391-1233 – www.contagem.mg.gov.br XI- IG CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA / AALOK TRANSCENDENTAL HOLDING LTDA – PA 026.2019/ SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; XII- IG CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA / AALOK SERVIÇOS, CONSULTORIA E EXPORTAÇÃO LTDA – PA 027.2019/ SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; XIII- LS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA / GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – PA 073.2017/CINCO – Solicita prorrogação do prazo de validade da deliberação do CODIR n°1.138 de 14 de novembro de 2017 que autoriza compra e venda de imóvel; XIV- EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A / ALNUTRI ALIMENTOS LTDA – PA 030.2019/ SEDECON – Solicita anuência para locação de imóvel; XV- IMPERIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI / MAKORÊ ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA – PA 042.2019/ SEDECON – Solicita anuência para compra de imóvel; XVI- IMPERIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS EIRELI / DUARTE MOTORES LTDA – PA 041.2019/ SEDECON – Solicita anuência para compra de imóvel;

Agenda de Reuniões

Data: 22/10/2018

Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, situada na rua Haeckel Bem Hur Salvador, nº 180, Cinco, em Contagem – Minas Gerais

Hora: 10:00:00

Pauta: I- Incidência da taxa de 2%, a título de anuência em transferências imobiliárias entre particulares; II- Parcelamento em cinco vezes da taxa de 2% a título de anuência em transferências imobiliárias e dos encargos de doação através do Programa Desenvolvendo Contagem; III- Alteração da Lei nº 3630 – Programa Desenvolvendo Contagem; IV- MORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – PA 076.2016/ASJ.CINCO: • Prorrogação de validade da deliberação nº 1121/2017 – Ad referedum; • taxa de anuência em transação de compra e venda de imóvel - Informativo sobre acordo judicial; V- INCOARTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA. – PA: Reintegração de posse - Prazo para retirada da empresa locatária PINTEPOXI; VI- GBPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – PA 027.2016/APC.CINCO: Solicita parcelamento do valor do encargo referente à doação de terreno em 5 vezes, conforme disposto na Resolução 458/92 CODIR; VII- DELL PAPÉIS LTDA. – PA 011.2018/CINCO: Solicita parcelamento do valor do encargo referente à doação de terreno em 5 vezes, conforme disposto na Resolução 458/92 CODIR; VIII- EXPRESSO M2000 LTDA – PA 008.2018/CINCO: Solicita parcelamento do valor do encargo referente à doação de terreno em 5 vezes, conforme disposto na Resolução 458/92 CODIR. IX- SELT ENGENHARIA LTDA - PA 078.2017/CINCO: • Solicita parcelamento do valor do encargo referente à doação de terreno em 5 vezes, conforme disposto na Resolução 458/92 CODIR • Prorrogação do prazo da deliberação de doação do imóvel para transferência junto ao cartório. Ad referedum - Deliberação 1136/2017 - validade de 06 meses prorrogada por mais 12 meses; X- BELOMASSA PROD ALIM LTDA – PA 003.2018/SEDECON: Solicita renovação de Empréstimo Bancário com garantia de imóvel, já autorizado pelo CINCO, junto à Caixa Econômica Federal; XI- H BRASIL MULTIRISCO/META – PA 028.2018/SEDECON: Solicita anuência para compra e venda de imóvel; XII- ASSAI – PA 029.2018/SEDECON: Solicita anuência para locação de terreno; XIII- KROME LTDA – PA 008.2018/SEDECON: Prorrogação de prazo para início e conclusão das obras/doação com encargos; XIV- MG COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA./TORA LOGÍSTICA ARMAZÉNS E TERMINAIS MULTIMODAIS S.A – PA 040.2018/SEDECON: Anuência para formalização de Contrato de Locação de Imóvel; XV- BTECH – BRASIL ENGENHARIA/VIAMINAS – PA 050.2018/SEDECON: Solicita anuência para locação de terreno; XVI- DINAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. – PA 013.2017/CINCO: Prorrogação do prazo da deliberação para empréstimo bancário. Ad referedum - Deliberação 1141/2018 - validade de 06 meses prorrogada por mais 06 meses); XVII- CICLO PRE INDÚSTRIA COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA - PA 054.2018/SEDECON: Solicita anuência para alteração do quadro societário da empresa beneficiária do programa Desenvolvendo Contagem, conforme determina o art. 4º, inciso II, alínea “d”, da Lei 3630/02; XVIII- IMR – INDÚSTRIA MECÂNICA RODRIGUES LTDA – PA 058.2018/SEDECON: Solicita anuência para compra e venda de imóvel; XIX- GAMASA LOGÍSTICA REPRESENTAÇÃO ARMAZENAGEM – PA 057.2018/SEDECON: Solicita anuência para formalização de Contrato de Locação de Imóvel; XX- FERROLENE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS/COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – PA 051.2018/SEDECON: Solicita anuência para formalização de Contrato de Locação de Imóvel;

Agenda de Reuniões

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