| Reunião Ordinária |
Ata da 43ª Reunião Ordinária |
04/08/2017 |
Aos quatro de agosto de dois mil e dezessete, na Sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, localizada na Avenida José Faria da Rocha, nº1016, Bairro Eldorado, Contagem/MG, as 11:00 horas, foi realizada a primeira chamada e tendo o quorum regimental teve início os trabalhos. A Conselheira Rariúcha Amarante Braga Augusto, Presidente do CONDECON/Contagem, abriu a reunião, dando as boas vindas a todos os membros agradecendo estes pela presença. Na oportunidade, declarou os mesmos devidamente empossados. A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, justificou a ausência no Conselho através de oficio, informando que não possui, em seus quadros, membros a indicar. Esta reunião tem como pauta: Posse dos membros para mandato 2017-2018, apresentação e aprovação de "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4173 Contagem, 21 de agosto de 2017 Página 14 de 24 projetos para o ano de 2017, 1º curso de Direito do Consumidor para a população, apresentação do saldo do FMPDC, deliberações gerais. Inicialmente a Presidente esclareceu sobre a composição do conselho e como são realizadas as indicações ao mesmo. Após as devidas apresentações, a Presidente informou aos demais conselheiros, o funcionamento do Conselho e do Fundo Gestor de Proteção e Defesa do Consumidor. Deliberou-se, de início, que a assinatura da ata será realizada na reunião conseguinte, sendo a mesma encaminhada aos membros por via eletrônica (email) para leitura e aprovação, o que foi aprovado por todos. Sob a anuência de todos os membros, estabeleceu-se que, o horário das demais reuniões, será as 10:00 horas, na primeira sexta feira a cada três meses. A Presidente informou que, devido ao atraso na instauração do Conselho que, excepcionalmente, no corrente ano as reuniões serão designadas a cada dois meses, sendo definido a data das próximas reuniões em 06/10 e 01/12. Após a deliberação sobre o calendário das reuniões para o ano de 2017, a Presidente informou o saldo do FMPDC em 31/07/2017,no importe de R$ 363.287,38 (trezentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), em fundo de investimentos além do valor de R$ 475,20(quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), na conta-corrente. A Presidente do CONDECON explanou sobre o pronto pagamento, que foi liberado por este Conselho na reunião anterior, e trouxe a pauta desta reunião o aumento do valor estabelecido, que é na atualidade de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), esclarecendo aos membros, que o uso deste pronto pagamento é exclusivo para aquisição de produtos ou serviços para o PROCON CONTAGEM, solicitando o aumento do teto máximo, o que foi aceito por todos. A Presidente do Conselho esclareceu aos membros que, a destinação dos recursos do FMPDC, é exclusivamente para as politicas de proteção e defesa do consumidor, conforme a determinação expressa do art. 14 da Lei Complementar nº 160/13. Foi esclarecido pela Presidente deste Conselho o motivo pelo qual não se realizou, ainda, a aquisição do data show e do mobiliário do Procon, que também foi aprovado na 42ª RO, tendo em vista a possibilidade de mudança de sede do órgão. A Conselheira – Presidente esclareceu que será feita a aquisição do painel de senha eletrônica, também aprovado em reuniões anteriores, independente da mudança de sede. Colocou-se na pauta para deliberação, a possibilidade do FMPDC arcar com o custeio de cursos de capacitação para os servidores do órgão, conforme autoriza o art 14 da Lei Complementar nº 160/13, tendo em vista que o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor-SNPDC realiza cursos, bem como reuniões de capacitação destes membros, dando a possibilidade de em tais eventos, participar um membro nato que seria sempre o Diretor Geral do órgão e mais um servidor, que, neste caso, poderá ser custeado pelo FMPDC, através de liberação de diárias. o Conselheiro Geovane, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Contagem, levantou a possibilidade desta liberação e custeio ser realizada para servidores efetivos, visando a sequência do conhecimento adquirido, a Presidente do Conselho e Diretora Geral do Procon Contagem, esclareceu que isso seria inviável, uma vez que alguns setores do Procon não contam com servidores efetivos, devendo-se assim abrir a possibilidade de custeio para todos os servidores do órgão, sem distinção, sendo liberados aqueles cuja função seja correlata ao curso ministrado. O que foi aprovado por todos. Os conselheiros explanaram sobre os avanços ocorridos no Procon nos últimos anos, e salientaram a importância do órgão e do trabalho realizado desde então de forma gradativa. Dando continuidade aos trabalhos, a Conselheira Presidente levantou a possibilidade de aplicação do programa Refis para os processos administrativos com imposição de multa oriundos de reclamação e fiscalização, sendo esclarecido que o programa abrangerá tanto créditos tributários quanto não tributários. A Conselheira Juliana, representante da Procuradoria-Geral do Município sugeriu a possibilidade de se agendar uma reunião com o Procurador responsável pelo contencioso para que se verifique a possibilidade de aumentar a equipe a qual fazem parte, com a finalidade de encaminhar os processos administrativos do Procon para análise e deliberação. Encerrando-se os trabalhos a Conselheira Presidente, informou sobre a realização do 1º Curso de Direito do Consumidor para a população, que será realizado no auditório da Secretária de Direitos Humanos e Cidadania, com 120 vagas, totalizando 10 painéis, com temas diversos a serem ministrados nos dias 12 a 14 de setembro, solicitando a todos os Conselheiros à divulgação do mesmo, informando que o material gráfico já está sendo preparado. Informou ainda, a todos os presentes, que será realizada uma homenagem, em comemoração aos 25 anos do Procon Contagem, a uma das servidoras do órgão, que, também está há 25 anos prestando serviços. A Presidente do Condecon convidou a todos para estarem presentes no dia, e informou que será entregue uma placa em homenagem à aludida servidora, em agradecimento ao tempo dedicado ao Procon, explanou ainda, a necessidade de oferecimento de um coffe break para os participantes do curso, dessa forma levantou a possibilidade de patrocínio de algumas das entidades que participam do Conselho, esclarecendo que, não há tempo hábil para o custeio pelo FMPDC, os membros questionaram, se já existe um orçamento prévio desse coffe break, nesse momento, a Conselheira Presidente informou que não, e se comprometeu a fazê-lo, para que, ao final, os representantes encaminhem para as respectivas entidades. Por fim, a Presidente do Condecon, explanou sobre a viabilidade de confecção de coletes para o setor de atendimento do Procon, o que foi aprovado por todos os presentes. A Presidente Sra. Rariúcha Amarante Braga agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a reunião. Encerrou-se as 12 (doze) horas e 30(trinta) minutos esta reunião. Lavrei a presente ata que segue em 4 (quatro) laudas que vai assinada por mim, Sra. Natália Ludmila Pereira Cândido, secretária, e com os presentes conforme assinatura abaixo: COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CONTAGEM Rariúcha Amarante Braga Augusto Titular Natália Ludmila Pereira Cândido Suplente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PROMOTORIA DE CONTAGEM AUSENTE Gilmar de Assis Titular Arlindo Márcio Lacerda Suplente PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM Marcelo Dias Carvalho Titular Juliana Madureira Ambires Suplente SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA AUSENTE Angelo Wagner Perucci Titular AUSENTE Cláudia de Cássia Vieira Batista Aguiar Suplente SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (VIGILÂNCIA SANITÁRIA) "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4173 Contagem, 21 de agosto de 2017 Página 15 de 24 AUSENTE Bruno Tolentino de Jesus Titular Carlos Antônio Xavier Suplente SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Adiel Anacleto da Rocha Titular Felipe Brito de Pinho Suplente CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM AUSENTE Itamar dos Santos Silva Titular AUSENTE Vinícius Faria Suplente CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL / CONTAGEM Mariana Rosa Diniz Titular AUSENTE Isidoro Afonso de Araújo Lima Suplente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL DE CONTAGEM – ACIC Ricardo Gontijo Vivian Titular Rosa Mistica Marques Leão Suplente ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 83ª SUBSEÇÃO DE CONTAGEM / MG Geovane Teixeira Xavier Titular Rômulo Macedo de Castro Suplente SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AUSENTE Aureliano Moreira Neto Titular Reginaldo Jorge Dória Suplente FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS E POPULARES DO M. DE CONTAGEM-FECON Irisnalda Fernandes Santos Costa Titular AUSENTE Vilma Cândida da Silva Suplente SINDICATO DOS TRAB. EM TRANSPORT. RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM – SITTRACON Daniele Aparecida dos Santos Titular AUSENTE Gerson Geraldo Cesário Suplente ATA DA 14ª (DÉCIMA QUARTA) REUNIÃO ORDINÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC / CONTAGEM Aos quatro de agosto de dois mil e dezesste, na Sede da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, localizada na Avenida José Faria da Rocha, nº1016, Bairro Eldorado, Contagem/MG, as 10:00 horas, foi realizada a primeira chamada e tendo o quorum regimental teve início os trabalhos. A Presidente do Fundo Rariúcha Amarante Braga Augusto, abriu a reunião, dando as boas vindas aos demais membros do Fundo. Esta reunião tem como pauta: Posse dos membros para mandato 2017-2018, apresentação e aprovação de projetos para o ano de 2017, 1º curso de Direito do Consumidor para a população, apresentação do saldo do FMPDC, deliberações gerais. Abertos os trabalhos, A Presidente do Fundo Gestor declarou todos os membros devidamente empossados e colocou em votação a possibilidade de encaminhamento das atas das reuniões pelo endereço eletrônico de todos os membros, para leitura e aprovação, deliberação esta aprovada por unanimidade. Dando sequência aos trabalhos, colocou-se a votação a data e horários de realização das reuniões para o ano de 2017, sendo estas realizadas bimestralmente na primeira sexta feira de cada mês, às 9:00hs, já ficando definido as datas de 06/10 e 01/12 para as próximas reuniões. Pela Presidente do Fundo Gestor foi fornecido o saldo atualizado, que, na presente data, é de R$ 363.287,38(trezentos e sessenta e três mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), no fundo de investimento, mais R$ 475,20(quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos) na conta-corrente. O representante da Secretaria Municipal de Fazenda, senhor Adiel Anacleto da Rocha esclareceu que esse último valor fica disponibilizado na conta-corrente para aplicação financeira em um fundo, onde a remuneração básica é de quase de 100%. A Presidente esclareceu aos presentes o motivo da não utilização de CNPJ próprio pelo Fundo tendo em vista o alto custo para o fazê-lo, esclarecendo que não existe legalmente uma exigência para tanto. Dando sequência aos trabalhos, incluiu-se na pauta, as seguintes deliberações: aumento do pronto pagamento para o teto máximo, o que foi deliberado, por unanimidade. Esclarecimentos sobre a compra da data show e mobiliário do Procon, que ainda não foram realizadas, tendo em vista a possível mudança na Sede do Procon Contagem. A Presidente do Fundo colocou em pauta, a necessidade da compra do painel de senha eletrônica, o representante da SDHC sugeriu que em momento posterior se realize uma reunião extraordinária para a deliberação sobre a compra de tal painel, uma vez que, ainda há incerteza sobre a permanência do Procon na atual sede, a Presidente do Fundo esclareceu que, o processo de compra de tal painel, será demorado e que, por esta razão, se faz necessária de pronto, a definição da compra, já realizando a solicitação perante a COAF, que foi prontamente aceito por todos. Colocou-se, em pauta, ainda, a liberação "Este documento está assinado digitalmente nos termos da Lei Federal 11.419/2006, Medida Provisória 2.200-2/2001, Decreto 1.455/2010 e Portaria XXX. A assinatura digital cumpre a função de associar uma pessoa ou entidade a uma chave pública. Os métodos criptográficos adotados pela Prefeitura de Contagem impedem que a assinatura eletrônica seja falsificada, ou que os dados do documento sejam adulterados, tornando-os invioláveis. Portanto, encontram-se garantidas, pela assinatura digital, a autenticidade e a inviolabilidade de todos os dados do presente DIÁRIO OFICIAL DE CONTAGEM - MG (doc)." Para outras informações www.contagem.mg.gov.br. Diário Oficial de Contagem - Edição 4173 Contagem, 21 de agosto de 2017 Página 16 de 24 de diárias custeadas pelo fundo, para participação dos servidores do Procon Contagem, em cursos de capacitação e eventos, promovidos pelo SNPDC(Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor), o que foi prontamente aceito por todos. O representante da Secretaria da Fazenda senhor Adiel Anacleto ressaltou a importância da participação dos servidores do Procon Contagem em tais cursos e eventos, e explanou sobre a possibilidade do Fundo arcar com tais custeios de diárias, sugerindo a possibilidade do Tesouro Municipal, arcar com as passagens aéreas. A Presidente do Fundo Gestor esclareceu os avanços do fundo nos últimos anos, e ressaltou a destinação dos recursos destes conforme previsão legal, sendo assim colocou em votação a possibilidade deste custeio de diárias e de passagens para os servidores do Procon/Contagem, em deliberação os membros do fundo gestor votaram em unanimidade. Por fim, a Presidente do Fundo Gestor, explanou sobre o 1º Curso de Direito do Consumidor para a população e sobre os 25 anos de fundação do Procon Contagem, convidando os membros para a abertura do mesmo, onde realizar-se-á uma homenagem a primeira servidora do órgão. A Presidente do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Subconsumidor, Sra. Rariúcha Amarante Braga agradeceu a presença de todos, e deu por encerrada a reunião. Encerrando-se esta as 10 (dez) horas e 55 (cinquenta e cinco). Lavrei a presente ata que segue em 2 (duas) laudas que vai assinada por mim, Sra. Natália Ludmila Pereira Cândido, secretária, com os presentes abaixo: COORDENADORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CONTAGEM Rariúcha Amarante Braga Augusto SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Adiel Anacleto da Rocha Felipe Brito Pinho SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Aureliano Moreira Neto Reginaldo Jorge Dória |
