| REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA |
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CONTAGEM-MG |
15/10/2021 |
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DE CONTAGEM-MG Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Municipal de Transportes de Contagem, realizada no dia em 15 de outubro de 2021, às 10h, na sede da Prefeitura de Contagem. Aos quinze dias de outubro de dois mil e vinte e um, na sede da Prefeitura de Contagem, localizada na Praça Presidente Tancredo Neves, nº 200, bairro Camilo Alves, às 10h, reuniu-se o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 4043, de 01/06/2006; e Decreto 625, de 22/03/2007, para plenária extraordinária com a seguinte pauta: I – Abertura pelo Presidente da Transcon; II – Assinatura da Ata de Posse da nova composição do conselho, membros titulares e suplentes, gestão 2021-2022; III – Apresentação da proposta de alteração do Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar no Município de Contagem; IV – Apresentação da proposta do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado no Município de Contagem. Estiveram presentes os representantes do poder público: Renato Guimarães Ribeiro, presidente da Transcon, titular e presidente deste Conselho; Geraldo Antônio de Paula, assessor e gestão de inovação da Transcon, vice-presidente deste Conselho. Representantes do poder executivo municipal: Isnard Monteiro Horta, titular/secretário de desenvolvimento urbano e habitação; Luciane Mitraud Carvalho, suplente/ subsecretária de planejamento urbano e ordenamento territorial. Carla Regina Lopes Silva, titular/superintendente de políticas públicas para pessoas com defi ciência e mobilidade reduzida; Erica do Carmo, suplente/técnico superior em assuntos socioeconômicos. Helena Carvalho Coelho, titular/gabinete da procuradoria-geral do Município; Janaína Aparecida Martins, suplente/gabinete da procuradoria-geral do Município. Representante do Poder Legislativo: José Geraldo Rodrigues de Almeida, titular/vereador. Representantes da população, usuários residentes em Contagem: Edmilson Barbosa Pacheco, titular/Associação Cuidar Bem (ACB)/MG; Rainilda de Souza Lopes, suplente/Associação Cuidar Bem (ACB)/MG. Geraldo Félix, titular/Associação Comunitária Granjas Vista Alegre; Gleidiene Wanessa Marques Felix Ricardo, suplente/Associação Comunitária Granjas Vista Alegre. População idosa do município: Célio Pereira Soares, titular/Conselho Municipal do Idoso; Elisabeth Maria de Souza Guimarães, suplente/Conselho Municipal do Idoso. Pessoas portadoras de defi ciência ou com necessidades especiais: Josimar Rosária da Silva Moreira, suplente/Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência. Representantes das usuárias do transporte coletivo: Leila Alves Xavier Catarina, titular/Conselho Municipal da Mulher; Mariete Teixeira dos Santos/Conselho Municipal da Mulher. Representantes dos operadores dos serviços de transporte: Empresas de transporte coletivo concessionárias do serviço público: Ermelindo da Rocha Faria Júnior, titular/Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Metropolitano (Sintram). Transportes de cargas: Hudson Mateus Almeida Rabelo, titular/Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Centro Oeste Mineiro (Setcom). Autorizatários do serviço de transporte escolar: Eduardo Penido Almeida Pinto, titular/Sindicato dos Transportadores de Escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Sintesc). Trabalhadores em transporte rodoviário: Santos Mendes da Rocha, titular/Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga de Contagem e Esmeraldas/ MG (Sittracon); Ubirajara Miguel Ferreira, suplente/Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Carga de Contagem e Esmeraldas/MG (Sittracon). Ausências justifi cadas em razão de: Viagem para outro município: Denilson Elias Silva de Oliveira (Denilson da JUC), suplente/Poder Legislativo; Michelle de Oliveira Fernandes, suplente/Transportes de cargas (Setcom); Carlos Eduardo Campos, suplente/Autorizatários do serviço de transporte escolar (Sintesc). Consulta médica: Wilson Reis Couto, suplente/ Empresas de transporte coletivo concessionárias do serviço público (Sintram). Afastamento médico: Giovanni Paganini Mesquita de Queiroz, titular/Permissionários do serviço de táxi (Sincavir/MG); Maurício Alves Peçanha, titular/Pessoas portadoras de defi ciência ou com necessidades especiais (Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defi ciência). Convidados:Luís Otávio Rocha Castilho, diretor de transportes/Transcon; Rosângela Ribeiro Melo Peixoto, assessora jurídica/Transcon; Francisco de Assis Maciel – assessor de gestão e inovação da Transcon; Luiza Born Mendanha – Assessoria Transcon; Vinicius Henter Carneiro Bastos – Assessoria Transcon; Welington Leal – Assessoria Transcon; Margarete Maria Silveira, assessora de gestão e inovação da Transcon; Paulo Romeu Braga, Associação Comunitária dos bairros Cabral, Cândida Ferreira e Adjacências; Claudionor Cruz, Associação Comunitária dos bairros Cabral, Cândida Ferreira e Adjacências; Carla Lopes de Sousa, assessora de comunicação do Sincavir; Thais Viviane Pereira - Grupo de Apoio ao Autista, Pais e Familiares de Contagem; Isabel Cristina Lima – Conselho Municipal da Mulher. A sessão foi presidida pelo senhor Renato Guimarães Ribeiro que, havendo número legal, conforme preceituado pelo art. 10 do Decreto Municipal nº 625/2007, cumprimentou a todos e deu por aberta a sessão. O presidente do Conselho parabenizou os novos membros e agradeceu a presença de todos. Ato contínuo, leu o nome completo de cada um membro e instituição representativa, empossou os membros presentes e passou o Termo de Posse para assinatura de cada um Conselheiro; o qual, posteriormente à essa reunião, será publicado no Diário Ofi cial de Contagem (DOC). Em seguida submeteu à apreciação a ordem do dia. Não havendo manifestações, considerou os seguintes itens de pauta: I – Abertura pelo Presidente da Transcon. II – Assinatura da Ata de Posse da nova composição do conselho, membros titulares e suplentes, gestão 2021-2022. III – Apresentação da proposta de alteração do Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar no Município de Contagem. IV – Apresentação da proposta do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado no Município de Contagem. Dando prosseguimento à plenária, o presidente passou a palavra para o diretor de transportes da Transcon, Luís Otávio Rocha Castilho, para apresentação o item III e IV da pauta. Luis Castilho expôs a proposta do item III da pauta em slides: alteração do Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar no Município de Contagem, justifi cando e exemplifi cando as necessidades de alteração do regulamento em vigor. O presidente propôs aos conselheiros a seguinte agenda: 1) 15/10/21, será encaminhado para o e-mail dos conselheiros, para análise opinativa, a proposta de alteração do Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar. 2) Até 22/10/21, os conselheiros enviarão, para o e-mail da diretoria de transportes, dit.transcon@contagem.mg.gov.br, notas opinativas acerca da proposta. 3) Entre os dias 25 e 27/10/21, a Transcon analisará os e-mails recebidos com as manifestações de alteração, implementação, supressão ou sugestão, compilará em documento único que será apresentado aprovação em plenária ordinária. Lembra que a plenária ordinária está prevista para 03/11/21, conforme regulamento interno. Prosseguindo com a pauta, Luis apontou, também em slides, a justifi cativas e a viabilidade da proposta do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado no Município de Contagem. O presidente sugeriu que a Sra. Rosângela Peixoto, assessora jurídica a Transcon, indicasse o amparo legal das propostas de alterações do sistema de transportes do município. Rosângela esclareceu que o amparo é a Lei Municipal 3548/2002, que estabelece regras para o sistema de transportes do município, adequando a legislação municipal à federal. Lembrou ainda que os serviços de interesses locais são de competência municipal, logo, cabe ao município disciplinar o sistema de transporte e os de interesse público. Segundo a mesma, embora estejamos propondo regulamentação por determinação de uma legislação, o Conselho Municipal de Transportes, por previsão legal, deve se manifestar acerca dos serviços de transporte. O presidente abriu tempo de fala aos presentes para debate das propostas apresentadas. Por decisão unânime, não houve objeções nesta plenária. Optaram por ler o documento na íntegra, aguardando o envio por parte da Transcon por e-mail, para que as possíveis manifestações sejam documentadas após análise. Após a ordem do dia o presidente fez a seguinte proposição: No Art. 39 da Lei 4.043/2006, no que tange a competência deste Conselho, no inciso “III - opinar na criação, funcionamento, alteração e extinção de linhas de transporte remunerado de passageiros.” Considerando que são rotineiras as alterações de itinerários e horários das linhas municipais para melhorar o sistema; considerando que toda alteração de itinerário e horário é publicada em DOC por Aviso, explicitando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de impugnação, por escrito e fundamentada contra o assunto do Aviso, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data de tal publicação; propõe-se: evitar reuniões sucessivas, as vezes até semanal, que tais alterações sejam enviadas aos conselheiros por e-mail, em mesmo prazo que rege o Diário Ofi cial, dois (02) dias úteis. O objetivo é desburocratizar e agilizar o processo de alteração de horário e itinerário. Ou seja: será considerado que, se não houver e-mail de retorno dos membros deste conselho com notas opinativas no prazo de dois (02) dias úteis, faremos as alterações. Amparados no Art. 17 do Regimento Interno deste Conselho, os membros presentes, por unanimidade, deliberam imediatamente em favor da proposição. Em seguida, o presidente designou a servidora Margarete Maria Silveira, assessora de gestão e inovação da Transcon, para auxiliar nos trabalhos do Conselho como secretária. Assuntos gerais: O presidente, com o objetivo de informar os atos da Transcon, apresentou a estrutura de trabalho da autarquia, apontando estratégias e perspectivas de planejamento e ações para alcançar as metas desta gestão. Em seguida, abriu espaço para manifestações dos presentes. Rosângela, cumprimentou e parabenizou, na pessoa do presidente Renato, que também é mestre na área da educação, todos os professores do país, cujo 15 de outubro é data para homenagear a importância desses brilhantes profi ssionais na nossa sociedade. Isnard Horta esclareceu sobre o Processo de Política Urbana do Município: atualmente estamos em fase de pré-conferências regionais. Em todas as regionais tem um grupo que trata da mobilidade, que contribui com o plano diretor e também na revisão e diagnóstico do plano de mobilidade urbana de Contagem. Elege-se delegados regionais para a IV Conferência de Política Urbana, prevista para o fi m desse ano. Mencionou os endereços do evento por Regional e incentivou todos a participarem do processo que amplia o diálogo com as comunidades e identifi ca as demandas locais. O presidente informou que a próxima plenária ordinária está agendada para o dia 03/11/2021, às 10h, no auditório da prefeitura de Contagem/MG. Nada mais tendo a tratar, a presidência encerrou a presente sessão. Para constar, eu, Margarete Maria Silveira, lavrei a presente ata que, após aprovada, será assinada por todos os presentes. Contagem, 15 de outubro de 2021. RENATO GUIMARÃES RIBEIRO Conselheiro Presidente GERALDO ANTÔNIO DE PAULA Conselheiro Vice-presidente ISNARD MONTEIRO HORTA Conselheiro Titular LUCIANE MITRAUD CARVALHO Conselheira Suplente CARLA REGINA LOPES SILVA Conselheira Titular ERICA DO CARMO Conselheira Suplente HELENA CAVALHO COELHO Conselheira Titular JANAINA APARECIDA MARTINS Conselheira Suplente JOSÉ GERALDO RODRIGUES DE ALMEIDA (Gegê Marreco) Conselheiro Titular EDMILSON BARBOSA PACHECO Conselheiro Titular RAINILDA DE SOUZA LOPES Conselheira Suplente GERALDO FÉLIX Conselheiro Titular GLEIDIENE WANESSA MARQUE FÉLIX RICARDO Conselheira Suplente CÉLIO PEREIRA SOARES Conselheiro Titular ELIZABETH MARIA DE SOUZA GUIMARÃES Conselheira Suplente JOSIMAR ROSÁRIA DA SILVA MOREIRA Conselheiro Suplente LEILA ALVES XAVIER CATARINA Conselheira Titular MARIETE TEIXEIRA DOS SANTOS Conselheira Suplente ERMELINDO DA ROCHA FARIA JÚNIOR Conselheiro Titular HUDSON MATEUS ALMEIDA RABELO Conselheiro Titular EDUARDO PENIDO ALMEIDA PINTO Conselheiro Titular SANTOS MENDES DA ROCHA Conselheiro Titular UBIRAJARA MIGUEL FERREIRA Conselheiro Suplente LUÍS OTÁVIO ROCHA CASTILHO Diretor de Transportes da Transcon Convidado Rosângela Ribeiro Melo Peixoto Assessora Jurídica da Transcon Convidada MARGARETE MARIA SILVEIRA Assessoria de Gestão e Inovação da Transcon Secretária do Conselho |
