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PDF  RDC 843/2024 - Regularização de alimentos e embalagens sob competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) destinados à oferta no território nacional. Esta Resolução entra em vigor no dia 1° de setembro de 2024. (Art. 41).

Quando entrar em vigor:
Altera a PRT SVS/MS 27/1996;
Altera a PRT SVS/MS 34/1998;
Altera a PRT SVS/MS 36/1998;
Altera a RES 18/1999;
Altera a RES 105/1999;
Altera a RDC 20/2008;
Altera a RDC 241/2018,
Altera a RDC 243/2018;
Altera a RDC 460/2020;
Altera a RDC 818/2023;
Revoga a RES 19/1999;
Revoga a RDC 22/2000;
Revoga a RDC 23/2000;
Revoga a RDC 27/2010;
Revoga a RDC 240/2018.

PDF  IN 281/2024 - Forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens, e a respectiva documentação que deve ser apresentada. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de setembro de 2024 (Art. 2º).

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