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Vigilância Sanitária
Documentos
Grupo de alimentos
Regularização de alimentos
Atualizado em: 01/11/2025 às 12h31
Regularização de alimentos
AVALIAR
REGULARIZAÇÃO DE ALIMENTOS — LEIS E RESOLUÇÕES
IN 281/2024 — Forma de regularização das diferentes categorias de alimentos e embalagens (PDF)
RDC 843/2024 — Regularização de alimentos e embalagens sob a competência do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) (PDF)
A RDC 843/2024:
Altera a PRT SVS/MS 27/1996
Altera a PRT SVS/MS 34/1998
Altera a PRT SVS/MS 36/1998
Altera a RES 18/1999
Altera a RES 105/1999
Altera a RDC 20/2008
Altera a RDC 241/2018
Altera a RDC 243/2018
Altera a RDC 460/2020
Altera a RDC 818/2023
Altera a RES 19/1999
Revoga a RDC 22/2000
Revoga a RDC 23/2000
Revoga a RDC 27/2010
Revoga a RDC 240/2018
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