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PORTARIA CONJUNTA SMSU/CGM Nº 02, DE 03 FEVEREIRO DE 2026

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, no uso de suas atribuições estabelecidas no Decreto Municipal nº 1803, de 06 de janeiro de 2026 e A CONTROLADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições conferidas no Decreto Municipal nº 1.514, de 04 de abril de 2025, RESOLVE:

Art 1º- Revogar a Portaria Conjunta SMSU/CGM Nº 01, de 28 de janeiro de 2026, que estabeleceu diretrizes, regras e procedimentos referentes à seleção de profissionais que tenham aptidão técnica e competências necessárias para ocupar os cargos de provimento em comissão de Direção, Chefia e Assessoramento, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em razão da impugnação impetrada pelo CAU-MG.

Art. 2º - Todas as inscrições, realizadas até a presente data, serão anuladas sem a produção de quaisquer efeitos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publicação no diário oficial 6224 de 04/02/2026