Atribuições:
À Subsecretaria de Habitação (SAHAB) compete coordenar a Política Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS, constituída por fundamento princípios, objetivos, diretrizes, critérios e instrumentos pactuados entre o Poder Público e a sociedade civil que orientam como deve se dar o enfrentamento dos problemas de moradia da população que compõe seu universo de atendimento, sendo suas principais atribuições:
I - desenvolver a PHMIS de modo a promover e garantir o acesso à habitação digna e adequada para a população de baixo rendimento por meio da provisão habitacional, melhorias das áreas de interesse social e regularização fundiária plena;
II - garantir que o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social funcione de forma articulada entre as três instâncias, a saber, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano ¬ SMDUH, o Conselho Municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de modo a fortalecer a participação popular;
III - monitorar os recursos previstos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e buscar outras fontes possíveis no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, sejam em entidades públicas ou privadas;
IV - articular a PMHIS com as demais políticas urbanas, em especial as de desenvolvimento urbano e econômico, de mobilidade, de proteção ao meio ambiente e de desenvolvimento social e cultural, no âmbito municipal e metropolitano;
V - implementar ações para ampliar a provisão habitacional por meio de produção de novas moradias, locação social ou aquisição de moradias existentes, adequação de prédios para fins de moradia e outras possibilidades;
VI - promover o atendimento de grupos ou comunidades com ações como a produção de conjuntos habitacionais e a regularização fundiária/urbanização de áreas de interesse social por meio, prioritariamente, da autogestão;
VII - promover serviço de Assessoria Técnica para a Habitação de Interesse Social - ATHIS ¬ nas áreas de arquitetura e urbanismo, engenharia, direito, dentre outras, voltados para famílias, grupos ou comunidades de beneficiários da PMHIS;
VIII - promover a regularização fundiária plena associada a regularização edilícia, incluindo, assim, a melhoria de infraestrutura e serviços urbanos, tratamento das áreas de risco e das áreas públicas e estímulo a criação de centralidades;
IX - participar da elaboração da legislação urbanística do Município e coordenar a elaboração da legislação específica relativa à PMHIS;
X - promover a gestão da política de redução e controle de risco geológico e hidrogeológico que afeta as condições de moradia nas áreas de interesse social;
XI - supervisionar, dar orientações e monitorar as atividades e desempenho das superintendências subordinadas à Subsecretaria;
XII - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Secretária:
Subsecretaria de Habitação: Tânia Maria de Araújo Ferreira
Estrutura:
A Subsecretaria de Habitação tem a seguinte estrutura organizacional: (Contato: sahab@contagem.mg.gov.br)
I - Assessoria de Gestão e Inovação da Subsecretaria de Habitação;
II - Superintendência de Provisão Habitacional, com as seguintes diretorias:
a) Diretoria de Gestão dos Auxílios Financeiros Habitacionais;
b) Diretoria de Planejamento dos Programas Habitacionais;
c) Diretoria de Apoio Técnico à Habitação de Interesse Social.
III - Superintendência de Regularização Fundiária de Interesse Social, com as seguintes diretorias:
a) Diretoria de Regularização de Loteamentos e Conjuntos Habitacionais de Interesse Social;
b) Diretoria de Regularização de Vilas, Comunidades Tradicionais e Ocupações Organizadas;
c) Diretoria de Assuntos Fundiários.
IV - Superintendência de Ações Urbanísticas em Áreas de Interesse Social, com as seguintes diretorias:
a) Diretoria de Planejamento e Acompanhamento da Urbanização Plena;
b) Diretoria de Promoção de Melhorias Urbanas;
c) Diretoria de Monitoramento e Redução de Riscos Geológicos em Áreas de Interesse Social.
Localização:
Avenida João César de Oliveira, 1.410 – 1º Andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:
8:00 às 17:00 horas
Telefone: 3911-9986
