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TRANSPARÊNCIA
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Secretarias / Departamentos
Subsecretaria de Regulação Urbana
Atribuições:
 

À  Subsecretaria de Regulação Urbana compete elaborar e implementar a política de regulação e fiscalização urbana, para o desenvolvimento territorial urbanístico e para o cumprimento da função social da propriedade, com atribuições de:

I - coordenar a realização dos procedimentos necessários ao licenciamento da instalação de atividades urbanas, públicas e privadas, segundo a legislação vigente;
II - coordenar as atividades de fiscalização urbana e seus desdobramentos;
III - supervisionar o funcionamento das atividades urbanas, conforme normas contidas nos instrumentos da regulação urbana;
IV - coordenar e conduzir processos de licenciamento necessários à análise e emissão de licenças para parcelamento, ocupação, uso do solo e apropriação do logradouro público;
V - licenciar as atividades de parcelamento do solo, de edificações, de exercício de atividades econômicas e de posturas urbanas;
VI - propor as adequações necessárias às legislações e normas urbanas;
VII - atuar em campanhas educativas e informativas, divulgando as normas e instrumentos de regulação urbana, da política municipal de licenciamento e da fiscalização, bem como esclarecendo sobre a importância dessas atividades para o crescimento ordenado da cidade;
VIII - coordenar as atividades e desempenho de suas unidades subordinadas;
IX - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.


Subsecretaria:

Subsecretaria de Regulação Urbana: Luiza Born Mendanha


Estrutura:

Subsecretaria de Regulação Urbana tem a seguinte estrutura organizacional:

                    I - Assessoria de Gestão e Inovação da Subsecretaria de Regulação Urbana.

                    II - Superintendência de Licenciamento Urbanístico, com as seguintes diretorias:
                              a) Diretoria de Parcelamento do Solo; (Contato: parcelamentodosolo@contagem.mg.gov.br)
                              b) Diretoria de Edificações;  
                              c) Diretoria de Uso do Solo.  (Contato: alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br)     
  
                    III - Superintendência de Fiscalização Urbanística, com as seguintes diretorias: (Contato: fiscalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br​)
                              a) Diretoria de Fiscalização de Edificações; 
                              b) Diretoria de Fiscalização de Posturas e Uso do Solo;
                              c) Diretoria de Fiscalização de Parcelamento do Solo.


Localização: 

Avenida
 João César de Oliveira, 1.410 – 2º Andar - Bairro Eldorado – Contagem
Horário de funcionamento:

8:00 às 17:00 horas

 Telefone: 3356-6230

Seta
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