Contratação de empresa especializada para implementação de sistema para a inscrição do débito referente à multas de trânsito do devedor, bem como outros débitos de natureza não tributários em Dívida Ativa, para a geração da respectiva Certidão de Dívida Ativa, com a respectiva manutenção e atualização dos softwares para a administração e gestão de receitas não tributárias da TransCon, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.