Contratação direta via inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021 - pagamento de taxa de inscrição de 02 (dois) servidores da Procuradoria-Geral do Município, para participação no XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário.