EDITAL CONCORRÊNCIA Nº 001/2020

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CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MAIOR OFERTA DE PAGAMENTO PELA OUTORGA DA CONCESSÃO

1.1.           O MUNICÍPIO DE CONTAGEM/MG torna pública a realização de LICITAÇÃO, na modalidade Concorrência Pública, com inversão da fases, de acordo com as condições fixadas neste EDITAL e seus ANEXOS, para a CONCESSÃO de serviço de utilidade pública, compreendendo produção, instalação, exploração, manutenção e conservação de ABRIGOS e de RELÓGIOS, com exclusividade na exploração de receitas advindas de publicidade e de locação de espaços.

1.2.           Esta LICITAÇÃO será regida pelas Leis Federais nº 8.987/95 e nº 8.666/93, pelo CÓDIGO DE POSTURAS, com suas alterações posteriores e demais normas e leis que regem a matéria.

1.3.           Foram elaborados estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica da CONCESSÃO, os quais se encontram acostados no Processo Administrativo nº 016/2020.

1.4.           Esta LICITAÇÃO será processada pela COMISSÃO DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria nº 013, de 19 de março de 2020 e publicada no DOC de 20 de março 2020.

1.5.       A sessão será realizada atendendo às determinações legais de prevenção ao contágio pelo COVID-19, em especial ao disposto no Decreto Municipal 1.526/2020, art. 4º, inc. II (Art. 4º Ficam suspensos por prazo indeterminado: [...] II - a realização de eventos públicos ou privados de qualquer natureza, em espaços abertos ou fechados, com público acima de 10 (dez) pessoas;) e, ao disposto no Decreto Municipal 1.583/2020, (Art. 1º Fica estabelecido, a partir de 22 de abril de 2020 e por tempo indeterminado, para todas as pessoas no âmbito do Município de Contagem, o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, a serem utilizadas sempre que sair de casa e especialmente:

I - em todos os espaços públicos;
II - equipamentos de transportes públicos coletivos;
III - estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços;
IV - táxis e transportes por aplicativos.