Objeto: Prestação do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros em Contagem/MG
Nome do Orgão: transcon
A Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Contagem e o Município de Contagem, com fulcro no art. 30, inciso V, e no art.175 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, nos art. 6º, inciso X e art. 207, todos da Lei Orgânica do Município de Contagem, bem como nas Leis Municipais n.º 3.548 de 03 de junho de 2002 e n.º 4.043 de 01 de novembro de 2006, torna público, para conhecimento dos interessados, que está aberta CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2017, a ser julgada pelo critério de MAIOR OFERTA DE OUTORGA COM TARIFA FIXA, com o fim de selecionar as propostas mais vantajosas para CONCESSÃO, pelo Município de Contagem, dos SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS na forma indicada no ANEXO I do EDITAL e como a seguir especificado.
Os documentos de habilitação e as propostas serão recebidas até o dia 10 (dez) de agosto de 2018, das 8h às 17h, na sede da TRANSCON, situada na Av. João Cesar de Oliveira, nº. 6.155, B. Beatriz, Contagem – MG. A abertura da sessão pública para início dos procedimentos de abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação, sua avaliação, e das propostas ocorrerá no dia 13 (treze) de agosto de 2018 a partir das 09:30h, na sede da TransCon, situada na Av. João Cesar de Oliveira, nº. 6.155, B. Beatriz, Contagem – MG.
O aviso sobre a republicação este EDITAL será publicado no DOC - Diário Oficial do Município de Contagem, na IOFMG - Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no Diário Oficial da União e em outros jornais de grande circulação. Será, também, disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Contagem (). Ressalva-se que todas as publicações posteriores, relativas ao presente certame, serão feitas somente no DOC e no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Contagem.
Contagem, 25 de junho de 2018
Luis André de Araújo Vasconcelos
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Observações:
Termo de Refeência -
