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O que é?

Certidão de Inexistência de Número - certifica ou informa que não existe número no local indicado.
 

Público alvo

Cidadão e empresas.
 

Benefício

Atestar a inexistência de número de um imóvel.

 

Documentação necessária  

1.Requerimento Padrão  (Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão)

2.Cópia da    Multa de Trânsito, se for o caso;

3.Cópia da IDENTIDADE do requerente e do proprietário  (Ver condições para ser requerente na Instrução Normativa SMDU nº 002/2018)

4. TAXA de preço público paga;

Taxa

Emissão de Guia On-line (Clique aqui)

(No tipo, clicar em "Certidões de Regulação Urbana. Obras Particulares", em seguida nos serviços escolher: "Certidão de Inexistência de Número")
Obs.: Se não for possível a emissão On-line, o requerente deverá se deslocar até o local de solicitação.
Preço Público conforme Decreto 1.209/2009

Para saber o valor  do preço público:

1. Acesse a  página de downloads da Receita Online.
2. Em seguida,  procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  ( escolha o  link do ano desejado)

Onde solicitar

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Informações ou dúvidas sobre a solicitação ligue: 3352-5893 ou entre em contato pelo e-mail:  geib@contagem.mg.gov.br

Obs: O e-mail do setor deve ser usado exclusivamente para tirar dúvidas e sanar pendências.

O acompanhamento de processos é feito pelo portal da prefeitura.

Onde é executado

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
Diretoria de Informações Básicas - DIU
Av. João César de Oliveira, 1410 - 3º andar, Bairro: Eldorado.