Prefeitura Municipal de Contagem

Carta de Serviços

Atualizado em: 05/12/2023 às 08h13

Alvarás, Certidões e Licenças

Alvará de Localização e Funcionamento - 2ª Via

E-mail de contato para este serviço: alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br

Descrição

Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração da área original, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.

Público Alvo

Empresas e contribuintes que tiveram seus projetos modificados/alterados após emissão do alvará original.

Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar n° 082, de 11 de janeiro de 2010, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.

Documentação Necessária

1. Formulário – BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) Preenchido;

Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável

2. Consulta de Viabilidade (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou Consulta Prévia ( MEI / ATIVIDADE EM ÁREA RURAL / AUTÔNOMO / EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;

- Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;
- Clique aqui para acessar a Consulta Prévia;

3. Alvará Atual (original)

4. Declaração de Responsabilidade por Extravio de Alvará

5. Contrato Social (cópia)

6. CNPJ (cópia)

7. Guia de IPTU (ou Espelho) do Imóvel a ser utilizado (cópia)

Observação: Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:

a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);

b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);

8. Diretriz de Trânsito - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

9. Diretriz Ambiental (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.

10. Diretriz Urbanística (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

11. Guia da Taxa (Paga)

A emissão do ALVARÁ - 2ª Via requer o pagamento de taxa.

Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

selecionar “Alvará / Consulta Prévia
selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
digitar o CPF ou CNPJ

Obs: A guia também pode ser emitida na Central de Atendimento ou no Minas Fácil/Casa do Empreendedor, conforme endereço abaixo.

Para saber o valor do preço público:

Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.

Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)

Onde solicitar o serviço

Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!

<< Clique aqui para acompanhar o seu processo >>.

Onde é executado

Diretoria de Uso do Solo

Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.

Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail:

alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.

A resposta por e-mail as vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.

Telefone de contato: (31) 99396-0370 ou 3912 - 3829. O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. . O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado.