Orgão: Gerência de Vigilância Sanitária
Responsável: Gerência de Vigilância Sanitária
É o documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.
Público alvo
Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.
Benefício
Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não tem o alvará sanitário estão sujeito às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.
Exigências / Critérios
Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.
Documentação necessária
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* – referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* – referente ao ano corrente;
5. Cópia da Taxa de Custo de Caderneta de Inspeção;
6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
7. Cópia do cartão de CNPJ;
8. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
9. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
10. Cópia do documento que comprova a Responsabilidade Técnica (certidões, certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe; no caso do CRF, via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
11. Cópia do Parecer Técnico de aprovação do Projeto Arquitetônico emitido pelo Setor de Engenharia da VISA/Contagem;
12. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do “Projeto Técnico Simplificado”, junto ao Corpo de Bombeiros;
13. Cópia do Certificado de Aprovação da Secretaria do Meio Ambiente/COPASA ou declaração de isenção emitida(s) pelo(s) órgão(s) ou comprovante de formalização (recibo de entrega de documentos) do processo de licenciamento ambiental (atendimento da FOB), emitido pelo órgão ambiental;
14. Cópia dos Certificados de Autorização do Ministério do Exército e da Polícia Federal, somente para empresas que utilizam ou comercializam produtos sujeitos a controle especial por parte desses órgãos;
15. Lista com a classe e quantitativo (ou estimativa) dos produtos a serem fabricados, distribuídos, comercializados e/ou transportados pela empresa ou estabelecimento assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal;
16. Cópia do contrato de distribuição /transporte com o(s) fabricante(s) do produto, se for o caso;
17. Cópia do contrato de terceirização com empresas de armazenagem de produtos, no caso de empresas de exportação;
18. Cópia do contrato de distribuição/transporte com o(s) fabricante(s) do produto, se for o caso;
19. Declaração da área geográfica de atuação da empresa;
20. Cópia do documento de regularidade junto ao DETRAN-MG do(s) veículo(s) a ser(em) utilizado(s) no transporte dos produtos;
21. Cópia do contrato de trabalho (ou carteira de trabalho) firmado entre a empresa e o Responsável Técnico legalmente habilitado;
22. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga;
Clique aqui para preencher e imprimir o requerimento padrão (arquivo no formato pdf editável)
Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)
Taxa
Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações
Baixe aqui a Tabela de Preço Público
ATENÇÃO: O empreendedor que for optante pelo Simples Nacional é ISENTO de taxas municipais e valores referentes a preço público no primeiro ano da constituição da empresa, conforme inciso quinto e sexto do art. 47 da Lei 1611/1983 (código Tributário), sendo que o mesmo deverá apresentar junto aos demais documentos a cópia do termo de opção.
Onde solicitar
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!
Central de Atendimento Prefeitura Aqui
Av. Severino Ballesteros, 850 – Cabral, Shopping Contagem, Piso G3.
Horário de Atendimento: 10:00 às 19:00 hs
Telefone: 3361-3703
Onde é executado
Secretaria Municipal de Saúde - SMS
FAMUC/Gerência de Vigilânica Sanitária - GEVISA
