É o documento emitido pela Vigilância Sanitária de Contagem que comprova a regularidade do estabelecimento ou autônomo em relação às normas sanitárias vigentes. Este documento é obrigatório e tem validade de 1 ano.
Estabelecimentos e autônomos que desenvolvem atividades de saúde e de interesse da saúde.
Poder comprovar a regularidade em relação às exigências sanitárias. Os estabelecimentos ou autônomos que não tem o alvará sanitário estão sujeito às penalidades previstas no Código de Saúde Municipal.
Apresentar todos os documentos exigidos e estar adequado quanto à estrutura física e às boas práticas preconizadas pela legislação sanitária vigente.
1. Requerimento padrão preenchido corretamente;
2. Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento;
3. Cópia da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS)* – referente ao ano corrente;
4. Cópia da Taxa Fiscalização de Localização (TFLF)* – referente ao ano corrente;
5. Cópia da Taxa de Custo de Caderneta de Inspeção;
6. Cópia do Contrato Social da empresa ou última Alteração Contratual ou Declaração de Firma Individual, quando for o caso;
7. Cópia do cartão de CNPJ;
8. Termo de Responsabilidade Técnica, assinado pelo profissional registrado no conselho regional de classe;
9. Cópia da Carteira Profissional do responsável técnico (RT), emitida pelo conselho regional de classe. Caso a Carteira Profissional não tenha sido expedida, pode-se apresentar a cópia do certificado de inscrição no conselho, desde que esteja dentro do prazo de validade.
10. Cópia do documento que comprova a Responsabilidade Técnica (certidões, certificados, anotações) emitido pelo respectivo Conselho de Classe; no caso do CRF, via original da Vigilância Sanitária (via branca) da Certidão de Regularidade Técnica (CRT) emitida pelo CRF-MG;
11. Cópia do Parecer Técnico de aprovação do Projeto Arquitetônico emitido pelo Setor de Engenharia da VISA/Contagem;
12. Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou protocolo que comprova o pedido de análise do “Projeto Técnico Simplificado”, junto ao Corpo de Bombeiros;
13. Cópia do Certificado de Aprovação da Secretaria do Meio Ambiente/COPASA ou declaração de isenção emitida(s) pelo(s) órgão(s) ou comprovante de formalização (recibo de entrega de documentos) do processo de licenciamento ambiental (atendimento da FOB), emitido pelo órgão ambiental;
14. Cópia do contrato de trabalho (ou carteira de trabalho) firmado entre a empresa e o Responsável Técnico legalmente habilitado;
15. Cópia dos Certificados de Autorização do Ministério do Exército e da Polícia Federal, somente para empresas que utilizam ou comercializam produtos sujeitos a controle especial por parte desses órgãos;
16. Lista com a classe e quantitativo das matérias-primas a serem utilizadas, assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal;
17. Lista com a classe e quantitativo (ou estimativa) dos produtos a serem fabricados, distribuídos, comercializados e/ou transportados pela empresa ou estabelecimento assinada pelo Responsável Técnico e Responsável Legal;
18. Cópia da taxa de serviço para requerimento de Alvará Sanitário paga;
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Clique aqui para preencher e imprimir o termo de responsabilidade técnica (arquivo no formato pdf editável)
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Informações a respeito
dos serviços podem ser obtidas através das
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