Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração da área original, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.
Público Alvo
Empresas e contribuintes que tiveram seus projetos modificados/alterados após emissão do alvará original.
Benefício
Atendimento às normas da Lei Complementar n° 082, de 11 de janeiro de 2010, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.
Documentação Necessária
1. Formulário BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;
Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável.
2. Consulta de Viabilidade (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou Consulta Prévia ( MEI / ATIVIDADE EM ÁREA RURAL / AUTÔNOMO / EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;
- Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;
- Clique aqui para ace ssar a Consulta Prévia;
3. Alvará Atual (original)
4. Contrato Social (cópia)
5. CNPJ (cópia)
6. Guia do IPTU (ou Espelho) do imóvel a ser utilizado (cópia)
Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.
Siga os passos abaixo:
a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);
b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);
7. Diretriz de Trânsito - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).
8. Diretriz Ambiental (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)
Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.
9. Diretriz Urbanística (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).
10. Guia da Taxa (Paga)
A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE ÁREA requer o pagamento de taxa.
Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:
- selecionar “Alvará / Consulta Prévia
- selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
- digitar o CPF ou CNPJ
Obs: A guia também pode ser emitida na Central de Atendimento ou no Minas Fácil / Casa do Empreendedor, conforme endereço abaixo.
Para saber o valor do preço público:
Acesse a página de downloads da Receita Online, CLIQUE AQUI.
Em seguida , procure no campo "Geral" o link chamado "Tabela dos Valores de Preços Públicos" ( escolha o link do ano desejado)
>> Clique aqui para acompanhar o seu processo <<.
Onde solicita o serviço
Central de Atendimento (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem CLICANDO AQUI!
Onde é executado
Diretoria de Uso do Solo
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail:
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.
Atenção! Devido a problemas técnicos os telefones não estão funcionando.
Já foram adotadas providências junto à operadora de telefonia para a normalização do serviço o mais rápido possível.
A resposta por e-mail as vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.
Telefone de contato: (31) 99396-0370 ou 3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado.
Tempo para execução
Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias
