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TRANSPARÊNCIA
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Carta de Serviços
Atualizado em: 26/05/2024 às 02h23
Alvarás, Certidões e Licenças
Alvará de Localização e Funcionamento - Alteração de Razão Social

E-mail de contato para este serviço: alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br



Descrição

Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração da razão social do negócio, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.
 


Público Alvo

Empresas e contribuintes que modificaram a razão social do empreendimento.
 


Benefício

Atendimento às normas da Lei Complementar Nº. 362 de 28 de setembro de 2023, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.

 

Documentação Necessária

1. Formulário – BAE   (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) Preenchido;

2. Alvará Atual (original)

3. Contrato Social   (cópia)


4. CNPJ   (cópia)

5. Guia de IPTU  (ou  Espelho) do imóvel a ser utilizado (cópia)

OBSERVAÇÃO: *
Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita online.

A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral on-line.

Siga os passos abaixo:
a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);
b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);


6. Diretriz de Trânsito  - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).

7. Diretriz Ambiental  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)

 
Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)

Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.


8. Diretriz Urbanística  (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).

9. Guia da Taxa  (PAGA)

 
A emissão do ALVARÁ - ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL  requer o pagamento de taxa.
Emissão de Guia "On-line" (Clique aqui) e siga as instruções abaixo:

Selecionar “Alvará / Consulta Prévia
Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digitar o CPF ou CNPJ

Obs: A guia também pode ser emitida na CENTRAL DE ATENDIMENTO, conforme endereço abaixo.

Para saber o valor  do preço público:
Acesse a  página de downloads da Receita Online, Clique Aqui.
Em seguida ,   procure no campo "Geral" o link  chamado   "Tabela dos Valores de Preços Públicos"  (escolha o  link do ano desejado)



Onde solicitar o serviço

CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado 
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs

Informações  a respeito dos serviços  podem ser obtidas através das  Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem   Clicando AquiI!



>> Clique aqui para consultar o seu processo <<



Onde é executado

DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano   e  Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.


Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail: 
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.



A resposta por e-mail as vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.

Telefone de contato: (31) 99396-0370   ou   3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado. ​



Tempo para execução

Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias
Avaliar Serviço
Baixar PDF
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Monica Maria Cadaval Bedê
ATENDIMENTO:
8:00 às 17:00 horas
ENDEREÇO:
Avenida. João César de Oliveira , 1410 Bairro: Eldorado - CEP: 32.310-000
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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