E-mail de contato para este serviço: alvaralocalizacao.smduh@.contagem.mg.gov.br
Descrição
Emissão de novo alvará de instalação e funcionamento aplicáveis aos usos não residenciais no território do Município de Contagem, após feita alteração de atividade original, conforme Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo - LPOUS.
Público Alvo
Empresas e contribuintes que modificaram sua atividade original conforme contrato social/alterações contratuais.
Benefício
Atendimento às normas da Lei Complementar Nº. 362 de 28 de setembro de 2023, relativas ao Uso do Solo do Município de Contagem e obtenção de novo alvará de localização e funcionamento.
Documentação Necessária
1. Formulário – BAE (BOLETIM DE ATIVIDADE ECONÔMICA) PREENCHIDO;
- Clique aqui para preencher e imprimir o Formulário BAE (Boletim de Atividade Econômica) no formato PDF editável
2. Consulta de Viabilidade (Empresa em constituição / Sem CNPJ) ou CONSULTA PRÉVIA ( MEI / ATIVIDADE EM ÁREA RURAL / AUTÔNOMO / EMPRESAS REGISTRADAS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;) original concluída;
- Clique aqui para acessar a Consulta de Viabilidade;
- Clique aqui para acessar a Consulta Prévia;
3. Alvará Atual (original)
4. Contrato Social (cópia)
5. CNPJ (cópia)
6. Guia de IPTU (ou ESPELHO) do imóvel a ser utilizado (cópia)
OBSERVAÇÃO: Caso o contribuinte NÃO possua o Espelho Cadastral do Imóvel, acesse as informações para obtê-lo no link Receita on line.
A prefeitura de Contagem disponibiliza a emissão do Espelho Cadastral online.
Siga os passos abaixo:
a. Consulte o número da Inscrição Imobiliária (Clique aqui);
b. Consulte o espelho cadastral (Clique aqui);
7. Diretriz de Trânsito - TRANSCON (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
8. Diretriz Ambiental (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade)
- Clique aqui para preencher o FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO – FCE (se a Consulta Prévia exigir “Diretrizes Ambientais”)
Para protocolar pedido o pedido do FCE, deverá o contribuinte apresentar junto ao formulário, cópia da consulta de viabilidade ou da consulta prévia, cópia do cartão CNPJ, cópia do contrato social.
9. Diretriz Urbanística (se indicado na Consulta Prévia/Viabilidade).
10. Parecer do CINCO ou SEDUC (se exigido na Consulta Prévia/Viabilidade).
11. Guia da Taxa (PAGA).
A emissão de ALTERAÇÃO DE ATIVIDADE requer o pagamento de taxa.
Selecionar “Alvará / Consulta Prévia"
Selecionar “Alvará de Localização e Funcionamento”
Digitar o CPF ou CNPJ
12. Termo de Ciência
- Clique aqui para download
* Para as empresas que estão renovando seu Alvará de Localização e Funcionamento e durante o período de validade do alvará não efetivaram evento de alteração de atividade econômica ou de alteração de endereço, a Consulta de Viabilidade não será necessária, salvo em caso de solicitação de ofício por autoridade emissora do alvará.
Onde solicitar o serviço
CENTRAL DE ATENDIMENTO (CAP) - Eldorado
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone: 3356-6541
Horário de Funcionamento: 8:30 às 16:30 hs
Informações a respeito dos serviços podem ser obtidas através das Guias de Serviço no Portal da Prefeitura Municipal de Contagem Clicando Aqui!
Onde é executado
DIRETORIA DE USO DO SOLO - DUS
Informações ou dúvidas sobre a execução ligue: 3912-3829.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação - SMDUH
Av. João César de Oliveira, nº 1410, Térreo - Eldorado.
Telefone de contato: (31) 99396-0370 ou 3912 - 3829.
O telefone também é configurado para "chamada em espera" e desta forma quem liga não sabe que o telefone está ocupado.
Qualquer dúvida ou esclarecimento seja feito exclusivamente pelo e-mail:
alvaralocalizacao.smduh@contagem.mg.gov.br.
A resposta por e-mail às vezes não é automática mas garante a ciência do setor sobre determinada demanda, a continuidade da avaliação aos casos concretos e devida atenção que os empreendedores de Contagem.
Tempo para execução
Solicitação: 20 minutos
Validade: indeterminado ou temporário por 1 ano conforme situação
Tramitação: 15 dias
