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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Atualizado em: 10/12/2025 às 01h57
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ISSQN e Obrigações Fiscais
Cancelemento de AIDF
Orgão: Secretaria Municipal de Fazenda Cancelamento de AIDF autorizada pela Administração Tributária que ainda não tenha sido confeccionada. Em virtude de: i) troca da espécie da nota fiscal; ii) desistência da...
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ISSQN e Obrigações Fiscais
Enquadramento como sociedade de profissionais liberais
Regime diferenciado de tributação para as sociedades constituídas por profissionais.Púlico Alvo: Sociedade de profissionais quando o serviço prestado estiver de acordo com o caput do artigo 94 da Lei 1.611/1983, Código...
PARA CIDADÃO

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ISSQN e Obrigações Fiscais
Registro de Livro Fiscal
Registro, pela repartição fiscal, dos Livros Fiscais exigidos pela legislação tributária municipal.Os Livros Fiscais só poderão ser utilizados após o registro no órgão competente.Benefício: Registro dos Livros...
PARA CIDADÃO

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ISSQN e Obrigações Fiscais
Revisão e/ou Cancelamento do Lançamento dos Créditos Tributários
Permitir que o contribuinte apresente reclamação contra lançamento de tributos mobiliários para revisão dos valores lançados.Benefício: Revisão ou cancelamento dos valores das Taxas de Fiscalização cobradas pelo...
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