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Dívida Ativa

Certidão Negativa de Débitos – CND Pessoa Física

Atestar que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 dias a partir da sua emissão.Púlico Alvo: Pessoas físicasOrgão: Coordenadoria de...

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Dívida Ativa

Certidão Negativa de Débitos – CND Pessoa Jurídica

Atestar que o contribuinte está em situação regular quanto ao pagamento dos tributos municipais. A Certidão tem validade pelo prazo de 90 dias a partir da sua emissão.Púlico Alvo: Pessoas jurídicas e profissionais...

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Dívida Ativa

Parcelamento (Denúncia espontânea)

Documentar a negociação dos débitos tributários não ajuizados.Benefício: Parcelamento dos débitos conforme Art. 38 do CTMC.Púlico Alvo: Pessoas jurídicasOrgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Dívida Ativa

Prescrição de débito - Pessoa Física

Perda do direito de exigibilidade do crédito.Benefício: Prescrição dos débitos conforme Art. 45 do CTMC.Púlico Alvo: Pessoas FísicasOrgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Dívida Ativa

Prescrição de débito - Pessoa Jurídica

Perda do direito de exigibilidade do crédito.Benefício: Prescrição dos débitos conforme Art. 45 do CTMC.Púlico Alvo: Pessoas JurídicasOrgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Dívida Ativa

Restituição de indébito - Pessoa Física

Restituição de DébitosBenefício: Restituição dos Débitos conforme Art. 39 do CTMC.Púlico Alvo: Pessoas FísicasOrgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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Dívida Ativa

Restituição de indébito - Pessoa Jurídica

Restituição de débitosBenefício: Restituição dos Débitos conforme Art. 39 do CTMC.Púlico Alvo: Pessoas JurídicasOrgão: Coordenadoria de Crédito Tributário

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