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Atualizado em: 13/05/2026 às 10h56

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Regulação Urbana

Declaração de enquadramento como Núcleo Urbano Informal Consolidado (DNUIC)

DESCRIÇÃO A Declaração de Enquadramento como Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) é emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), por meio da Subsecretaria de Regulação Urbana, com base na...

Regulação Urbana

Defesa de Auto de Embargo / Defesa de Fiscalização de Funcionamento / Defesa de Infração de Funcionamento / Defesa de Notificação de Lote Vago / Defesa de Apreensão de Mercadorias e Bens

Descrição Processo permite ao cidadão recorrer (apresentar defesa) em relação a processos de “Auto de embargo”, “Defesa de Fiscalização de Funcionamento” ou “Defesa de Infração de Funcionamento”, "Defesa de...

Regulação Urbana

Defesa ou Recurso de Auto de Infração / Embargo (Obras ou Parcelamento)

O que é? É o direito do cidadão ou empresa que foi autuado pela Fiscalização Urbanística (DFE ou DFPS) de apresentar defesa administrativa contra as penalidades aplicadas (como Multa ou Embargo), garantindo o...

Regulação Urbana

Renovação de Alvará de Construção

O que é? O Alvará de Construção estabelece ao proprietário os prazos para início e conclusão da obra, conforme a área aprovada no projeto. Para fins legais, considera-se obra iniciada somente aquela que possui a...

Seta