Regulação Urbana
Declaração de enquadramento como Núcleo Urbano Informal Consolidado (DNUIC)
DESCRIÇÃO
A Declaração de Enquadramento como Núcleo Urbano Informal Consolidado (NUIC) é emitida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (SMDU), por meio da Subsecretaria de Regulação Urbana, com base na...