Vigilância Sanitária
Defesa (Termo de Intimação, Auto de apreensão, Auto de infração, Anotação na Caderneta, etc...)
É a apresentação de argumentos, documentos e provas que contraponham a ação realizada pela Vigilância Sanitária.
Benefício:
O direito à defesa e ao contraditório.
Púlico Alvo:
Pessoas físicas ou jurídicas que...