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Carta de Serviços
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Carta de Serviços
Atualizado em: 14/11/2025 às 11h15
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Habitação e Moradia
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A Declaração de Localização de Imóvel em Área de Interesse Social (DAIS) é expedida para informar a localização de imóvel edificado ou em construção em área de interesse social nos termos da Política Municipal de...
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Habitação e Moradia
PRESENCIAL
Diretrizes para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social
As Diretrizes para Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social constituem condição obrigatória para o protocolo do projeto arquitetônico para fins de aprovação ou regularização e licenciamento de empreendimento...
PARA CIDADÃO

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Habitação e Moradia
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Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
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