*** ATENÇÃO! visando melhorar o procedimento para agendamento do serviço de Perícia Médica, a Superintendência de Medicina e Segurança do Trabalho e Diretoria de Gestão de Atendimento e Acervo Documental promoveram alguns ajustes no Formulário/Requerimento buscando adequá-lo à realidade do dia a dia das demandas solicitadas.
ATENÇÃO - IMPORTANTE - MODIFICAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE PERÍCIA:
1. O agendamento da perícia médica será requerido pelo servidor via Sistema de Protocolo - SISPROT, no prazo de 2 (dois) dias ÚTEIS contados a partir do dia seguinte da emissão do atestado ou do sumário de alta. O não cumprimento do prazo máximo estabelecido implicará na recusa do atestado médico e computará em faltas ao serviço.
2. Os Reagendamentos de Perícia Médica serão nos seguintes casos, desde que atenda ao Art. 4º, § 7, Decreto 679, de 15/09/2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
- Licença para acompanhamento.
- Licença maternidade.
- Perícia Médica - Atestados de 01 a 03 dias.
- Perícia Médica - Atestados de 04 a 15 dias.
- Perícia Médica acima de 15 dias.
- Perícia Médica - Acidente de Trabalho.
- Restrição Médica.
3. Possibilidade de selecionar o melhor período para a realização da sua Perícia Médica:
4. Possibilidade de informar se no caso de “Restrição Médica” é a “1ª (primeira) Restrição” ou “Prorrogação da Restrição Médica”.
Órgão: Secretaria Municipal de Administração
Responsável: Superintendência de Medicina e Segurança do Trabalho
Descrição:
Disponibilizado pela Secretaria Municipal de Administração por meio da Superintendência de Medicina e Segurança do Trabalho em parceria com a Diretoria de Gestão de Atendimento e Acervo Documental, o agendamento do serviço de Perícia Médica permite a todos(as) servidores(as) municipais, de forma presencial ou por
e-mail, solicitar o registro (protocolo) de sua demanda no Sistema de Protocolo (SISPROT), além de acompanhar o seu andamento no Portal da Transparência da Prefeitura de Contagem no
link Tramitação de Protocolo até o dia de sua perícia.
Estão disponíveis os seguintes agendamentos:
- Serviço de Perícia Médica – Atestado de 01 a 03 dias - Regulamentação Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
- Esta Perícia tem como objetivo conceder licença para o(a) servidor(a) municipal se afastar das suas atividades laborais para tratamento da sua saúde, sem prejuízo da remuneração, com base em exame médico pericial cuja justificativa deverá ser atestada em relatório/atestado médico ou odontológico.
- Observação: anexar documentação (OBRIGATÓRIO).
- Serviço de Perícia Médica – Atestado de 04 a 15 dias - Regulamentação Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
- Esta Perícia tem como objetivo conceder licença para o(a) servidor(a) municipal se afastar das suas atividades laborais para tratamento da sua saúde, sem prejuízo da remuneração, com base em exame médico pericial cuja justificativa deverá ser atestada em relatório/atestado médico ou odontológico.
- Serviço de Perícia Médica – Acidente de Trabalho - Regulamentação Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
- Esta Perícia se refere ao procedimento médico utilizado para avaliação das condições de saúde física e mental do servidor(a) municipal decorrente de Acidente de Trabalho, com a finalidade de esclarecer sobre o fato de natureza temporária, duradoura ou permanente.
- Observação: anexar documentação CAT (OBRIGATÓRIO).
- Perícia para concessão de Licença para Acompanhamento - Regulamentação Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
- Esta Perícia tem como objetivo verificar a concessão de licença por motivo de doença em Pessoa da Família. A Licença Acompanhamento é uma declaração emitida por profissional médico ou odontólogo que sintetiza, por escrito, de forma objetiva, a necessidade de acompanhamento do(a) servidor(a) municipal ao tratamento médico ou odontológico de familiar.
- ATENÇÃO! O atestado de acompanhamento não é o instrumento próprio para a concessão da referida licença e apenas será considerado quando anexado à folha de presença dos servidores e compensação das horas dentro do próprio mês, para compensação do não comparecimento ao serviço no dia ou nos horários não trabalhados.
- Perícia para averiguar Restrição Médica – Regulamentação Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
- É um tipo de Perícia que tem como objetivo realizar uma avaliação da capacidade laboral do(a) servidor(a) (Restrição Médica), onde ele(a) apresenta dificuldade de exercer algumas atividades de sua função no cargo, sendo concedido período para acompanhamento e tratamento médico.
- Perícia para concessão de Licença Maternidade - Regulamentação Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
- Esta Perícia visa a concessão de Licença Maternidade para a servidora municipal gestante no período de 120 dias, podendo ser iniciada a partir da 36ª semana de gestação ou a partir do nascimento da criança.
- ATENÇÃO: é obrigatório a apresentação dos seguintes documentos no dia da perícia médica:
- Atestado Médico – Sumário de Alta (da mãe / bebê) – Certidão de nascimento – RG/Contracheque.
Público-Alvo:
- Servidores municipais (efetivos, comissionados, contratados e empregados públicos).
Benefícios:
Busca assegurar um melhor controle dos agendamentos de perícias médicas, permitindo que o(a) servidor(a) possa solicitar o registro (protocolo) de seu pedido de forma presencial ou por
e-mail, além de acompanhar o seu andamento no Portal da Transparência da Prefeitura de Contagem no
link Tramitação de Protocolo até o dia de sua perícia, assegurando transparência e rapidez em todo o processo.
Documentação necessária (requisitos), conforme Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023.
*** Observação:
Antes de iniciar o preenchimento do Formulário/Requerimento (abaixo), clique no botão "Limpar", localizado do lado esquerdo do Formulário, para deixar todos os campos "limpos" para iniciar a edição.
ATENÇÃO! Diante das regulamentações previstas no Decreto Municipal nº 679, de 15 de setembro de 2022 e suas alterações realizadas através do Decreto Municipal nº 808 de 18/01/2023, o requerimento/formulário (abaixo) passou por ajustes buscando o devido cumprimento das determinações previstas nestes instrumentos jurídicos.
1. Requerimento/formulário preenchido:
clique aqui para preencher e imprimir o Formulário/Requerimento (arquivo no formato PDF)
2. Cópia do atestado –
é opcional a sua apresentação no momento do agendamento da Perícia Médica.
Observação: É obrigatório a apresentação do atestado médico original no dia da Perícia Médica.
Onde solicitar:
1ª) Por e-mail: Enviar o requerimento/formulário corretamente preenchido (
de segunda à sexta-feira, em dias úteis), junto com
a cópia do atestado médico (é opcional o envio do atestado médico), escaneados em um único arquivo no formato PDF (certificar-se que estejam legíveis e com tamanho de até 7,8 Mb para o e-mail:
agendamento.periciamedica@contagem.mg.gov.br
2ª) Presencial - Unidade Administrativa: comparecer à Central de Atendimento Sede, de
segunda à sexta-feira, em dias úteis, das 08:30 às 12:00 hs e das 13:00 às 16:30 hs, situada na Praça Presidente Tancredo Neves, 200, Bairro Camilo Alves (Sede da Prefeitura), munido com os seguintes documentos: Requerimento/formulário preenchido e
cópia do atestado médico (é opcional a apresentação do atestado médico).
Onde é executado:
Na Superintendência de Medicina e Segurança do Trabalho para os seguintes serviços:
- Perícia Médica - Atestados de 01 a 03 dias.
- Perícia Médica – para atestados médicos acima 15 dias.
- Perícia Médica - Acidente de Trabalho.
- Perícia para Licença para Acompanhamento (serviço exclusivo p/ servidores efetivos).
- Perícia para averiguar retorno ao trabalho com Restrição Médica.
- Perícia para Licença Maternidade.
Endereço: Rua Paulo de Barros Baía, 30 - 3º Andar - Fonte Grande, Contagem - MG, 32015-460.
Telefone: (31) 3395-2622 / 3395-2530 / 3395-2684
* Na MEDWORK para o seguinte serviço:
- Perícia Médica - Atestados de 04 a 15 dias.
Endereços: Rua Bernardo Monteiro, 660 - Centro, Contagem - MG, 32017-170
Avenida Amazonas, 2.285, Santo Agostinho – Belo Horizonte.
Telefone: (31) 3398-6763
