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Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do...
Legislação
Atualizado em: 12/03/2026 às 10h51
Legislação
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Tipo Título Consulte
Lei Lei Complementar nº 082, de 11 de janeiro 2010 - Disciplina o parcelamento, a ocupação e o uso do solo no Município de Contagem, e dá outras providências. https://www.contagem.mg.gov.br/portal/leis_decretos/4735/
Decreto DECRETO Nº 945, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 Dispõe sobre a composição da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (CPOUS) DOC, EDIÇÃO 5620, PAG. 01,02
Decreto DECRETO Nº 1217, DE 13 DE MAIO DE 2024 Altera o Decreto nº 945, de 15 de agosto de 2023, que dispõe sobre a composição da Comissão de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo – CPOUS DOC. EDIÇÃO 5796, PAG. 03

 

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