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Comitê Intersetorial da Política Municipal para a...
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Decreto DECRETO Nº 096, DE 13 DE ABRIL DE 2021 - Institui o Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante. https://www.contagem.mg.gov.br/portal/leis_decretos/17126/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 21 DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a composição do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População Imigrante https://www.contagem.mg.gov.br/publicos/5070doc-e-20210519052011_18093648.pdf
Regimento Interno REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE https://www.contagem.mg.gov.br/publicos/5103doc-e-20210706051126_18094036.pdf
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 38 DE 09 DE JULHO DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/CRxTLAT/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 41 DE 29 DE JULHO DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/nGxTL-P/
Resolução PORTARIA SMDHC N° 020, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 https://www.contagem.mg.gov.br/portal/download/legislacao/CRxTL-L/
     
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