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Conselhos Municipais
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Conselhos Municipais
Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais
Legislação
Atualizado em: 11/03/2026 às 09h40
Legislação
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Tipo Título Consulte
Lei LEI Nº 5.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo do Bem-Estar Animal. /portal/leis_decretos/16876/
Decreto  DECRETO Nº 603, DE 07 DE JUNHO DE 2022 DOC. EDIÇÃO 5328 PAG. 2
Decreto DECRETO Nº 1016, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera Decreto nº 603, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA). DOC. EDIÇÃO 5669, PAG. 04
Decreto DECRETO Nº 1213, DE 10 DE MAIO DE 2024 Altera, por período determinado, Decreto nº 603, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) DOC. EDIÇÃO 5795, PAG. 01
Regimento Interno REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL DE CONTAGEM - COMBEA DOC. EDIÇÃO 5824, PAG. 10 a18
Decreto DECRETO Nº 1.608, DE 30 DE JUNHO DE 2025 Revoga o Decreto nº 603, de 07 de junho de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) DOC. EDIÇÃO 6075, PAG. 1,2
Decreto DECRETO Nº 1.717, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto nº 1.608, de 30 de junho 2025, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA). DOC. EDIÇÃO 6151, PAG. 08

 

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