Tipo | Título | Consulte |
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Lei | LEI Nº 5.109, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 Cria o Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e o Fundo do Bem-Estar Animal. | /portal/leis_decretos/16876/ |
Decreto | DECRETO Nº 603, DE 07 DE JUNHO DE 2022 | DOC. EDIÇÃO 5328 PAG. 2 |
Decreto | DECRETO Nº 1016, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Altera Decreto nº 603, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA). | DOC. EDIÇÃO 5669, PAG. 04 |
Decreto | DECRETO Nº 1213, DE 10 DE MAIO DE 2024 Altera, por período determinado, Decreto nº 603, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) | DOC. EDIÇÃO 5795, PAG. 01 |
Regimento Interno | REGIMENTO INTERNO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL DE CONTAGEM - COMBEA | DOC. EDIÇÃO 5824, PAG. 10 a18 |