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Conselho Municipal do Auxílio de Transporte...
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Lei Lei nº 4798, de 23 de dezembro de 2015 - Cria o Fundo Municipal de Auxílio de Transporte Estudantil para Estudantes do Município e dá outras providências. /portal/leis_decretos/13938/
Resolução PORTARIA CONJUNTA Nº 23 DE 28 DE MAIO DE 2021 /portal/diario-oficial/ver/3028
Decreto DECRETO Nº 158, DE 27 DE MAIO DE 2021 /portal/leis_decretos/17199/
Resolução PORTARIA CONJUNTA SMDS/SEGOV Nº. 01, de 05 de janeiro de 2022. /portal/diario-oficial/ver/3183
Portaria PORTARIA CONJUNTA Nº 109, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 DOC. EDIÇÃO 5393, PAG. 18
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 124, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a composição do Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Estudantil (COMATE). DOC. EDIÇÃO 5433, PAG. 46
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 80, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Altera Portaria Conjunta nº 01 de 5 de outubro de 2022 e Portaria Conjunta nº 124, de 10 de novembro de 2022, que tratam da composição do Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Estudantil (COMATE). DOC. EDIÇÃO 5653, PAG. 26
Portaria Conjunta PORTARIA CONJUNTA Nº 52, DE 5 DE JUNHO DE 2024 Altera Portaria Conjunta SMDS/SEGOV nº 01, de 5 de outubro de 2022, que trata da composição do Conselho Municipal do Auxílio de Transporte Estudantil (COMATE) DOC. EDIÇÃO 5811, PAG. 009

 

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