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• Requerimento de Concessão/Renovação do Alvará Sanitário, preenchido e assinado digitalmente;
• Alvará de Localização e Funcionamento válido ou Certificado de Condição de MEI;
• Cartão do CNPJ, emitido nos últimos 30 dias;
• Documento de constituição da empresa;
• Termo de Responsabilidade Técnica perante a Vigilância Sanitária;
• Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária (TFS);
• Comprovante de pagamento da taxa de serviço referente ao Alvará Sanitário;
• Prova de habilitação legal do Responsável Técnico junto ao respectivo Conselho de Classe;
• Parecer Técnico do projeto arquitetônico, quando exigido;
• Documentação complementar, quando aplicável.
• ​Clique aqui: Alvará Sanitário - Grupo de estabelecimentos

Consulte abaixo a documentação complementar para o Grupo de Estabelecimentos:

• Estabelecimentos

As taxas devem ser emitidas conforme a legislação municipal vigente, observando-se possíveis isenções legais.

Para o protocolo digital, a taxa de serviço referente ao Alvará Sanitário poderá ser solicitada através do email protocolo.geral@contagem.mg.gov.br ou em um dos pontos de protocolo da CAP. 

Para solicitar virtualmente a guia de pagamento basta enviar email para o endereço eletrônico acima mencionado contendo: os dados cadastrais do requerente (nome e CPF para pessoa física ou razão social e CNPJ para empresa) juntamente do tipo de taxa solicitada. 

Preço público conforme Decreto 1.209/2009 e suas alterações.

Consulte aqui a Tabela Valores de Preços Públicos do ano vigente.

ATENÇÃO: O empreendedor que for optante pelo Simples Nacional é ISENTO de taxas municipais e valores referentes a preço público no primeiro ano da constituição da empresa, conforme inciso quinto e sexto do art. 47 da Lei 1611/1983 (código Tributário), sendo que o mesmo deverá apresentar junto aos demais documentos a cópia do termo de opção.

A solicitação do Alvará Sanitário deverá ser feita exclusivamente pelo Sistema de Licenciamento Online (SILO).

Acesso em: https://alvaras.contagem.mg.gov.br/

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