Prefeitura Municipal de Contagem

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Atualizado em: 14/05/2026 às 16h06

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Quem Somos

O que é a CPRAC-C?

A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Controvérsias de Contagem (CPRAC-C) é um órgão criado pela Lei Complementar nº 392/2025, vinculado à Procuradoria-Geral do Município (PGM).

Seu principal propósito é implementar uma política de autocomposição: resolver conflitos entre o cidadão e a Prefeitura por meio de acordos e diálogo, evitando ou encerrando processos judiciais longos e custosos.

Missão

Nossa Missão e Objetivos

Promover uma justiça aberta, aproximando o cidadão do poder público de forma transparente.

Reduzir litigiosidade

Resolver problemas de forma mais rápida e efetiva, diminuindo conflitos judiciais.

Linguagem simples

Abolir o “juridiquês” para que toda a população entenda o que é discutido.

Regularização fiscal

Ajudar contribuintes a regularizar impostos e taxas com o município.

Como Funciona

Como a CPRAC-C pode auxiliar na resolução dos conflitos?

Em vez de imposições judiciais e sentenças, a Câmara utiliza métodos amigáveis e consensuais chamados de autocomposição:

Negociação

Diálogo direto entre as partes para chegar a um acordo.

Conciliação

Um conciliador ajuda e sugere caminhos para resolver o problema.

Mediação

Um mediador estimula as partes a encontrarem juntas uma solução.

Estrutura

A Estrutura de Atendimento — As Câmaras

Câmara Consultiva

Assuntos gerais (não tributários) que ainda não viraram processos judiciais.

Câmara Contenciosa

Assuntos gerais (não tributários) que já são alvo de processo na justiça.

Câmara Fiscal

Setor exclusivo para dívidas perante o Município, em cobranças administrativas ou judiciais.

Transação Tributária

Acordos de Dívidas

Um dos grandes destaques da CPRAC-C é a possibilidade de fazer transações: acordos para quitar dívidas tributárias (como IPTU, ISS, Taxas) ou não tributárias (multas).