Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), é um órgão de natureza colegiada, vinculado a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso - SEPEDI.
O Conselho é o responsável pelo debate e pelo o acompanhamento da política pública da área da pessoa com deficiência. Promove a articulação entre as entidades, o movimento organizado setorial e das diversas secretarias do poder executivo.

O CMDPD é composto por representantes da sociedade civil e dos poderes executivo e legislativo. Esta característica possibilita identificar as reais necessidades advindas dos usuários com deficiência e fazê-las repercutir junto aos administradores responsáveis. O conselho é essencialmente um veículo de diálogo, um instrumento da Democracia Participativa e da Inclusão Social.

Segundo a Lei 4716, de 09 de Janeiro de 2015 são competências do CMDPD:

I - deliberar sobre a Política Municipal das Pessoas com Deficiência;
II - articular a implementação da Política Pública da Pessoa com Deficiência junto aos demais setores do executivo Municipal;
III - exercer o controle e acompanhamento da execução da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência no município;
IV - convidar instituições, órgãos públicos, autoridades, cientistas e técnicos nacionais e estrangeiros para colaborar em estudos e participar das reuniões do CMDPD;
V - convocar, organizar e regulamentar o processo eleitoral dos Conselheiros da Sociedade Civil;
VI - solicitar providências para a nomeação e posse, indicação, destituição e substituição.

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