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Descrição do serviço

A solicitação passa por análise técnica e administrativa e o atendimento está condicionado à finalidade da ação, ao interesse público, à disponibilidade de estoque e ao planejamento do Horto Municipal.

A existência de mudas no Horto não garante o atendimento da solicitação.

Quem pode solicitar

Podem solicitar a doação:

• Órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
• Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos regularmente constituídas, incluindo instituições de ensino sem fins lucrativos, desde que a ação tenha finalidade pública, social, ambiental, educacional ou comunitária;
• Pessoas físicas ou jurídicas para ações voluntárias compatíveis com as finalidades previstas na normativa.

Não serão atendidas solicitações de pessoas físicas ou jurídicas com finalidade lucrativa.

Para quais finalidades as mudas podem ser solicitadas

• Arborização de áreas e equipamentos públicos;
• Recuperação e enriquecimento de áreas verdes;
• Implantação, revitalização e manutenção de parques, praças, jardins e canteiros públicos;
• Projetos de educação ambiental;
• Ações institucionais de interesse público ambiental;
• Recuperação de áreas degradadas e implantação de projetos ambientais;
• Outras ações compatíveis com as competências da Conparq, mediante justificativa.

Como solicitar

A solicitação deverá ser realizada exclusivamente por meio de processo eletrônico via SEI, direcionado à Gerência de Arborização e Manejo do Horto Municipal.

O interessado deverá preencher o Requerimento de Doação Institucional de Mudas, disponibilizado no site, e apresentar a documentação necessária de acordo com o tipo e a finalidade da solicitação.

Importante: o link correto para abertura/protocolo da solicitação via SEI ainda deverá ser confirmado.

Procedimento simplificado

Não será necessária a apresentação de projeto técnico para solicitações de:

Até 130 mudas com altura inferior a 60 cm

ou

Até 30 mudas com altura igual ou superior a 60 cm

Quando forem solicitadas mudas das duas categorias, cada categoria será analisada separadamente.

A dispensa do projeto técnico não elimina a análise da Conparq. Poderão ser solicitados croqui, fotografias, mapa, arquivo georreferenciado, vistoria ou informações complementares.

Não é permitido fracionar pedidos com o objetivo de evitar a apresentação de projeto técnico.

Quando é necessário projeto técnico

O projeto técnico será obrigatório quando a solicitação:

• Ultrapassar 130 mudas com altura inferior a 60 cm;
• Ultrapassar 30 mudas com altura igual ou superior a 60 cm;
• Envolver recuperação ambiental, área ambientalmente sensível, múltiplos locais ou ação de maior abrangência;
• Apresentar complexidade técnica, operacional ou ambiental;
• Puder comprometer significativamente o estoque ou o planejamento do Horto Municipal.

A Conparq também poderá exigir projeto técnico abaixo desses limites quando as características da área, das espécies, da finalidade ou da implantação justificarem essa necessidade.

Documentação necessária

Para o procedimento simplificado, deverão ser apresentados, conforme aplicável:

• Requerimento de Doação de Mudas;
• Identificação do órgão ou entidade e, quando aplicável, comprovante de inscrição no CNPJ;
• Identificação e documento do representante legal;
• Ato constitutivo, estatuto social e documento de eleição ou nomeação do representante, para organizações da sociedade civil;
• Descrição da ação, finalidade e quantitativos solicitados;
• Indicação do local de plantio, quando previamente definido;
• Identificação do responsável pela implantação e manutenção ou pela execução da ação de educação ambiental;
• Declaração referente à utilização e não comercialização das mudas;
• Outros documentos eventualmente necessários à análise.

Quando aplicável, deverá ser apresentado também o projeto técnico e respectivo documento de responsabilidade técnica.

Como funciona após a solicitação

Após o protocolo, a Conparq realizará a análise da documentação e verificará a finalidade e o interesse público da ação, disponibilidade das mudas, adequação das espécies, quantitativo possível de atendimento e capacidade de implantação e manutenção.

A Conparq poderá solicitar informações complementares, realizar vistoria, propor ajustes, substituir espécies, reduzir quantitativos ou realizar atendimento parcial.

Após aprovação, a doação será formalizada por meio do Termo de Doação com Encargos e Recebimento de Mudas. A retirada ocorrerá em local, data e condições definidos pela Conparq, mediante agendamento.

Responsabilidades de quem recebe as mudas

O beneficiário será responsável pelo transporte, plantio, irrigação, proteção e manutenção das mudas.

As mudas deverão ser utilizadas exclusivamente na finalidade e no local aprovados e não poderão ser comercializadas, cedidas, permutadas, transferidas ou repassadas a terceiros, observadas as regras específicas para ações autorizadas de educação ambiental.

A Conparq poderá solicitar fotografias, relatórios ou outras formas de comprovação e realizar acompanhamento e fiscalização.

Ações e eventos de educação ambiental

Também poderão ser solicitadas mudas para distribuição gratuita ao público em campanhas, palestras, oficinas, feiras, eventos e outras ações de educação ambiental.

Nesses casos, a distribuição deverá ser gratuita e limitada a uma muda por pessoa, sendo proibida qualquer comercialização ou vantagem econômica.

As solicitações devem ser realizadas com antecedência compatível com a ação, preferencialmente com no mínimo 30 dias de antecedência.

Após o evento, deverá ser apresentado relatório simplificado à Conparq em até 30 dias, conforme as exigências da normativa.

Eventuais mudas não distribuídas deverão ser devolvidas.

Informações importantes

A solicitação não garante o recebimento das mudas.

O atendimento dependerá da análise técnica, interesse público, disponibilidade de estoque, origem das mudas e planejamento do Horto Municipal.

Mudas provenientes de compensação ambiental possuem regras específicas e são destinadas exclusivamente à arborização e recuperação de áreas públicas, sendo vedada sua destinação a imóveis particulares.

Documentos para download

Instrução Normativa PARC nº 01/2026

Documento completo com as regras da doação institucional.

Requerimento de Doação Institucional de Mudas

Anexo I da Instrução Normativa, utilizado para formalização da solicitação.

Termo de Doação com Encargos e Recebimento de Mudas

Anexo II, utilizado para formalização posterior à aprovação da solicitação.