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LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Origem/Categoria Representação Titulares Suplentes
Poder Executivo Municipal
Livre designação do(a) Prefeito(a)
órgão responsável pelo desenvolvimento urbano 1 1
órgão responsável pelo planejamento urbano 1 1
órgão responsável pelo licenciamento e fiscalização urbana 1 1
 órgão responsável pela habitação 1 1
órgão responsável pelo meio ambiente 1 1
órgão responsável pela mobilidade urbana 1 1
órgão responsável pelo patrimônio cultural 1 1
órgão responsável pelo desenvolvimento econômico 1 1
órgão responsável pelo planejamento municipal 1 1
membro indicado pelo gabinete do(a) prefeito(a) 1 1
Poder Legislativo Câmara de Vereadores, designados pelo(a) Presidente da Câmara 3 3
Sociedade Civil Organizada entidades de movimentos populares organizados relacionados a moradia, mobilidade, meio ambiente ou organização comunitária 5 5
entidades do setor empresarial – indústria, comércio e serviços 4 4
entidade de ensino superior 1 1
 entidades representativas de categorias de profissionais liberais 2 2
 entidade sindical representativa de categorias de trabalhadores 1 1
TOTAL 26 26
Seta
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