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O DECRETO Nº 2021, DE 07 DE AGOSTO DE 2026 - Institui o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Contagem, regulamenta o Procedimento Administrativo Ético – PAE no âmbito da Comissão de Ética e dá outras providências.

O Código de Ética estabelece os valores e os princípios que devem orientar a conduta dos gestores, servidores e empregados públicos, ocupantes de cargo em comissão, e demais agentes que atuem, direta ou indiretamente, no âmbito da Administração Pública municipal, bem como estabelece diretrizes para que os serviços sejam prestados com responsabilidade, ética e transparência.

O Código de Ética estabelece parâmetros de conduta para os agentes públicos municipais, orientando o exercício das funções públicas em conformidade com
os princípios e valores da Administração Pública, de forma a fortalecer a integridade, a transparência, a responsabilidade e a segurança jurídica.
 

As denúncias sobre fatos supostamente antiéticos ou dúvidas sobre condutas, poderão ser enviadas no sistema da Ouvidoria Fala.Br.