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Conselho Municipal Intersetorial de Defesa dos...
Apresentação
Atualizado em: 21/04/2025 às 18h29
Apresentação
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O Conselho Municipal Intersetorial de Defesa dos Direitos de Pessoas Migrantes em Mobilidade Humana Internacional de Contagem é instância deliberativa, propositora e de monitoramento das políticas públicas de proteção aos direitos humanos específicos, responsável por deliberar, orientar e coordenar as ações necessárias à eficácia da proteção, integração, atendimento específico, assistência e apoio a população migrante.
Considera-se população migrante, todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo migrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental

Este Conselho foi Criado por meio do Decreto nº 626, de 13 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial de Contagem, Edição 5352.
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