DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ADESÃO
Declaro, para os devidos fins, que sou o Responsável Legal pelo estabelecimento acima identificado e que possuo plenos poderes para vinculá-lo aos termos deste Protocolo.
Declaro estar plenamente ciente e comprometo-me a cumprir todas as normas estabelecidas no
Edital de Credenciamento SEDS nº 01/2026, publicado em 26 de janeiro de 2026 e retificado em 27 de janeiro de 2026, conforme publicação no Diário Oficial de Contagem.
Autorizo expressamente a coleta e o tratamento dos meus dados pessoais e dos dados do estabelecimento para fins exclusivos de processamento e controle deste Protocolo, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Certifico que todas as informações prestadas são verdadeiras e estou ciente de que qualquer falsidade ou omissão resultará no descredenciamento imediato do estabelecimento, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
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